Consultor Jurídico

Sebastião Sérgio da Silveira

A Ação Civil Pública como instrumento de proteção ao direito individual

Sebastião Sérgio da Silveira

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é promotor de Justiça em Ribeirão Preto, professor e coordenador dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto, mestre e doutor pela PUC-SP.

Judiciário

A Ação Civil Pública como instrumento de proteção ao direito individual

Nos dias atuais, acompanhamos um crescimento vertiginoso do número de ações judiciais que buscam a efetividade ao direito à saúde....