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Congestionamento da Justiça

Câmara analisa projeto que promete acelerar processos

Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, informa a Agência Câmara.

"Um dos maiores problemas que aflige o Poder Judiciário brasileiro é a imensa, lesiva, agonizante e desmoralizante demora no término das ações judiciais", afirmou o deputado. A proposta contém mecanismos que Carlos Bezerra entende que podem evitar o uso de recurso "como técnica fácil e totalmente sem risco de se protelar o processo".

Pelo projeto, a condenação em honorários no processamento de recursos improvidos passa a ser a regra: só não será aplicada quando o magistrado ou tribunal se convencerem de que "o recorrente questionou a decisão anterior de boa fé". A condenação prevista é de 5% a 15% sobre o valor da causa ou da condenação. Hoje, a parte vencida é condenada em honorários sucumbenciais apenas na primeira instância, no valor de 1%.

A ideia é também revogar o princípio que proíbe o reformatio in pejus, em que a parte recorrente não pode ter a situação agravada no julgamento do recurso que ela própria interpôs. Essa proibição, de acordo com o deputado, estimula a eternização de processos e o congestionamento do Poder Judiciário, porque o recorrente tem certeza de que a decisão posterior não será pior que a anterior. Na opinião de Carlos Bezerra, essa medida pode acabar com os recursos apresentados pela parte vencida apenas "para ver no que dá".

Em relação ao número de recursos, o projeto de lei prevê apenas um recurso de Embargos de Declaração no Superior Tribunal de Justiça e outro no Supremo Tribunal Federal. Esse tipo de ação é interposta para esclarecer omissões, pontos obscuros ou contraditórios de decisões judiciais.

O projeto prevê, ainda, que os advogados devem escrever petições claras e concisas para evitar atrasos no andamento do processo. Nas ações por dano moral, deverá o requerente indicar claramente o valor pleiteado. A ideia é inibir ações com o valor em aberto, que possibilitam à parte autora ganhar uma indenização elevada sem correr o risco de ser condenada em custas e pesados honorários de sucumbência, caso o pedido seja improcedente.

A proposta prevê, ainda, que a parte que for notificada a cumprir decisão judicial referente a processos em que foi derrotada informe os bens que possui e o local em que se encontram para facilitar a penhora. Quem não cumprir essa determinação ou mentir, além de incorrer em crime de desobediência, poderá ter as contas bloqueadas.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2009, 17h26

Comentários de leitores

3 comentários

temos excesso de servidores no Brasil

daniel (Outros - Administrativa)

O Judiciário Brasileiro é o que tem mais servidores proporcionalmente no mundo. O problema é a má gestáo, falta de investimento em informática e pouca produtividade dos servidores.

o que todos esquecem é que . . .

araujocavalcanti (Advogado Autônomo - Família)

... caso não aumentem o número de serventuários nos cartórios;
caso os juízes não trabalhem de 2.a a 6.a cumprindo uma carga laborativa não inferior a 06h;
caso não atualizem os computadores dos cartórios;
caso o estado não cumpra com o devido pagamento dos serventuários, desrespoeitando todos os acordos;
caso os juízes não deixem de efetuar exigências absurdas aos advogados, tais quais "que incondicionalmente abram mão de honorários etc ..."
caso o mp continue em muitos casos a fazer cotas em doses homeopáticas;
caso essas e outras continuar, de nada adiantará qualquer tipo de iniciativa.
torna-se imperioso que sejas as classes dos serventuários e advogados consultadas para que sejam objetivamente descobertas as causas que não deixam os processus fluirem . . . e a partir de então, com muita objetividade dar fim a morosidade. . . . . .
salientando-se os municípios de nova iguaçu, belford roxo

aceleração ações judiciais

nicinha (Servidor)

Acho que no estado do Tocantins, está aceleração não funciona,visto que sou professora concursada municipal na cidde de Aragominas desde 2003, uma caracteristica forte dos ex. prefeitos que deixam o cargo no final do seu pleito é justamente não pagar os fúncionarios, ficamos a ver návios, em 2004, ficamos sem receber por mais de dois meses, sem esquecer que recebemos dentro dos 60% do fundeb, mas o ex gestor fez questão de embolsar o dinheiro(desvio ao érario público)em 2008 novamente o gestor saiu ficamos na escuridão de novo, mas como temos ações de fúncionarios aqui desde 2005, já estamos desacreditados da justiça, como diz o ditado "a justiça é cega mas a injustiça enxerga longe" sem falar que o gestor que deixou todos os fúncionarios no relento voltou em 2009 para mandato de 4 anos,onde sabemos que já existem fúncionarios sem receber, sem falar que até o mes corrente ele não conseguiu pegar uma folha de cheque sequer está trabalhando com cheque avulso, inclusive gostaria de saber se isto é legal? se a LRF aceita este tipo negociação? pelo que leio este procedimento é totalmente arbitrario porem como se diz por aqui, aqui é terra de ninguem.

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