Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Envio postal

Entrega de faturas é monopólio dos Correios

O Serviço Social da Indústria de Santa Catarina (Sesi-SC) está impedido de abrir novas licitações que tenham por objeto a entrega de faturas. Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que documentos bancários e títulos incluem-se no conceito de carta, cuja distribuição é explorada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em regime de monopólio.

A ECT ajuizou ação contra o Sesi-SC para determinar que a entidade se abstenha de fazer licitações para a contratação de serviços de entrega de cartas e faturas. O pedido foi negado em relação à entrega de faturas e acolhido quanto à entrega de carta — considerada restritivamente como recebimento, transmissão e a entrega de mensagens escritas, cartão-postal e telegrama.

Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve integralmente a sentença com o fundamento de que a ECT tem o monopólio postal de cartas e não de faturas. Para o TRF-4, a licitação para a contratação de serviço de transporte de malotes, tele-entrega de medicamentos e entrega de faturas pelas Unidades do Sesi, não viola a Lei 6.538/78 ou o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal.

Por isso, a ECT recorreu ao STJ. Alegou que a decisão afronta os artigos 7º e 9º da Lei 6.538/78, além de dar interpretação diversa da jurisprudência dominante sobre o tema. Segundo a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, no tocante à entrega de faturas, o acórdão contrariou entendimento firmado pelo STJ no sentido de que documentos bancários e títulos incluem-se no conceito de carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio. Com informações da Assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 101.4778

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2009, 11h25

Comentários de leitores

3 comentários

Domínio do governo na entrega de documentos

Paulo Tevano (Professor)

Acho um absurdo que o governo insista nesta linha ditatorial de entrega de correspondências. Por isto que o brasileiro cada vez mais escreve menos devido ao preço do porte da correspondência, e pela dificuldade que se tem de encontrar uma agência postal nos bairros e terminais rodoviários e aeroviários. Se as agências são franquias, porque a entrega correspondências de pessoas físicas também não são? Porque o Correios cobra tão caro uma correspondência de pessoa física para pessoa física, fazendo cada vez que as pessoas parem de escrever cartas e postais e vivam as custas de tecnologia digital? E a Carta Social que o Correios nem divulga já que o envelope é mais pesado que uma folha de papel e por isto a ECT não fiscaliza a entrega de cartas simples, se preocupando exclusivamente com os contratos de entrega de correspondências de pessoas jurídicas que dão maior lucro a Empresa que tem monópólio de entrega de correspondências como se vivessemos numa eterna ditadura, e esta empresa ganha com a farra que os políticos fazem na remessa de correspondência para pessoas que já faleceram há décadas, quando existe uma cota financeira para despesas de correspondências. Se a entrega de faturas é monopólio dos correios porque as administradoras de cartão de crédito cobram valores diferentes para o mesmo serviço?
Precisamos criar no Brasil é a CPI dos Correios!!!!

Mais uma decisão ridícula e ditatorial ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Os entregadores de pizza que se cuidem ! ! !

boa magistrada

Republicano (Professor)

A ministra Eliana Calmon é boa magistrada e oriunda da Justiça Federal.

Comentários encerrados em 11/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.