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Contra a jurisprudência

Projeto de reforma prejudica democracia, diz Britto

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, afirmou nessa sexta-feira (28/8) que o projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional representa um retrocesso e gera perdas para a democracia do país. Britto participou do encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais no Rio de Janeiro. As informações são da Agência Brasil.

O ministro demonstrou sua preocupação com alguns pontos do projeto, principalmente na questão das doações financeiras às campanhas. O projeto atualmente aguarda votação no Senado para depois voltar à Câmara para uma segunda votação.

“É preciso de alguns ajustes para que a transparência dê as cartas. Queremos saber quem doou, quanto doou e por que meio. Refazer completamente o caminho do dinheiro. Não queremos a figura do partido-ponte recebendo dinheiro, se colocando entre o doador e o candidato, para ocultar o nome do doador, o volume doado, o meio por que foi doado e o verdadeiro beneficiário”, afirmou Carlos Britto.

“Evidente que essas grandes doações por parte de empresas não são feitas à toa, sempre há razoável desconfiança de que obedece à lógica do investimento econômico, na perspectiva de um retorno. Isso é preocupante”, completou o ministro.

De acordo com a Agência Brasil, Carlos Britto falou com os jornalistas ao lado do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Alberto Motta Moraes, que também demonstrou preocupação com as formas de se controlar os recursos de campanha. “Em certas hipóteses que examinamos, é quase impossível fazer esse rastreamento”, disse.

Para Britto, o projeto de reforma eleitoral vai contra a jurisprudência eleitoral construída nos últimos anos e, se for aprovado como está, vai representar um retrocesso.

“Ele vai de encontro à nossa jurisprudência em muitos aspectos. Nós entendemos que nossa jurisprudência homenageia os pilares da democracia, que são a transparência, a informação em plenitude, a segurança, a legitimidade do processo eleitoral. Aqui e ali nós identificamos um desprezo pela nossa jurisprudência. Nem toda novidade resulta eficaz e proveitosa para o processo eleitoral. Pode significar até um retrocesso”, afirmou.

O presidente do TSE disse que o projeto, “num primeiro exame”, afrouxa os laços de fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral, mas, segundo ele, a responsabilidade pela matéria é do Poder Legislativo, restando ao Judiciário manter o diálogo e o aconselhamento sobre a questão.

“Estamos fazendo esta crítica de espírito aberto. Não somos donos da verdade. Vamos nos colocar à disposição dos deputados e senadores, se eles quiserem receber nossas achegas [contribuições]. Senão, não podemos fazer nada. Vamos aguardar que a lei seja editada e trabalhar no plano jurisdicional, se alguém entender que algum dispositivo é inconstitucional”, disse.

Segundo Carlsos Britto, se a reforma política for editada da forma como está, representará uma perda para o processo democrático como um todo. “Na nossa avaliação, a democracia perde com esse projeto. A Justiça Eleitoral está entendendo que, com base na sua experiência, jurisprudência, visão de direito eleitoral, o projeto poderia servir bem melhor à transparência, à visibilidade e à segurança do processo de votação.”

No fim do encontro, foi divulgada a Carta do Rio de Janeiro, onde os presidentes de TREs fazem três considerações: incentivar o aprimoramento e a segurança dos sistemas eleitorais, manifestar preocupação com a adoção de impressoras de voto com as urnas eletrônicas, por problemas de ineficiência técnica, e indicar a necessidade de maior reflexão sobre o Projeto de Lei 5.498, que trata da reforma eleitoral, “cujas alterações podem repercutir em prejuízo ao equilíbrio do certame eleitoral”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2009, 11h30

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