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Encontro legislativo

Mato Grosso produz 41% de leis inconstitucionais

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que 41% das leis aprovadas pelo Legislativo de Mato Grosso acabaram ganhando o carimbo de “inconstitucionais” pelo Supremo Tribunal Federal. As informações, baseadas no Anuário da Justiça 2009, produzido pela revista Consultor Jurídico, foram apresentadas durante o Encontro Nacional das CCJs das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de Mato Grosso, em Cuiabá. A notícia é do site 24 Horas News.

Torres informou, ainda, que das 73 leis que passaram por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Estado, 30 acabaram transformadas “em pó” pelo Supremo. Mato Grosso ocupa a 5ª posição no “ranking” de parlamento que faz leis fora das especificações legais. O primeiro colocado, segundo Demóstenes Torres, é o Distrito Federal.  “Para mudar essa realidade é preciso fazer o controle preventivo”, destacou, ao defender mais rigor no trabalho do legislador.

Torres ressaltou que, nos últimos anos, diminuiu o número de leis questionadas ou consideradas inconstitucionais. Ele parabenizou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP) e o presidente da CCJ da Assembléia Legislativa, deputado Sebastião Resende (PR), porque o número de leis questionadas diminuiu nos últimos anos, “o que demonstram um zelo maior no controle de constitucionalidade”.

O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), Clóvis Ferraz (BA), disse, na abertura do encontro, que estudos feitos pelo Anuário da Justiça em 2009 mostram como os Legislativos estaduais estão engessados, ou seja, não têm competências para legislar. Em 2008 na esfera federal, o Executivo foi o que mais produziu leis inconstitucionais, cerca de 60%. Enquanto nos legislativos foram produzidas 54%. Ferraz disse ainda que a qualidade das normas editadas no Brasil é ruim. “Em 2008 de cada 20 normas analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, 15 foram consideradas inconstitucionais. Contudo, o maior percentual de lei ainda é produzido pelos legislativos estaduais. Estes produzem 88% das legislações, mas não são amparadas pela Constituição”, destacou Clóvis Ferraz.

Para Clóvis Ferraz, os Estados perderam o poder de legislar e se faz necessário promover discussão para que a situação se reverta perante o Congresso Nacional, segundo o Olhar Direto. Ele disse que os parlamentares devem lutar pela recuperação das prerrogativas sobre a criação dos municípios, que poderá ser devolvida ao Estado pela PEC 13/2003.

“Por essa razão, entendemos que o primeiro encontro representa uma grande oportunidade de qualificar, cada vez mais, aqueles que têm a responsabilidade de avaliar se determinada proposta pode ser transformada em lei. Não quero aqui, fazer uma farra emancipacionista, mas sim, o que está ocorrendo é uma distorção do federalismo republicano”, declarou.

O evento foi aberto no Plenário das deliberações, na manhã de quarta-feira (27/8), na Assembléia Legislativa. O deputado Airton Português (PP) diz que, a partir dessa união entre os legislativos e da troca de informações, a demanda interna da Assembléia de Mato Grosso tende a ganhar e ser mais valorizada. Do evento resultará a “Carta de Mato Grosso”, que deverá conter a definição dos debates no Encontro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2009, 16h26

Comentários de leitores

2 comentários

OU TODOS NOS LOCUPLETAMOS OU RESTAURE-SE A MORALIDADE!

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Não quero desanimar ninguém, mas a realidade é bem outra. Não há incompetência nessa matéria. O que a ratalhada de Mato Grosso e de outros Estados descobriram é que as leis inconstitucionais permanecem em vigor e tem efeitos válidos até que seja declarada sua insconstitucionalidade. Assim, os pilantras se beneficiam dos seus efeitos até que, anos depois, muito depois, sobrevenha a decretação de sua nulidade. Esses efeitos lesivos, deletérios, criminosos não animam o Poder Legislativo Federal a mudar essa realidade, pois todos se beneficiam. Continua em vigor o princípio estabelecido pelos militares, quando deram o golpe institucional de 1964: OU TODOS NOS LOCUPLETAMOS OU RESTAURE-SE A MORALIDADE!
Quando esses Estados tiverem um Ministério Público, instituição que provavelmente ainda não foi criada nesses bolsões da impunidade e da corrupção, alguém poderá investir com ações de improbidade legislativa, responsabilizando os biltres e recuperando parte do dinheiro que foi surrupiado dos cofres públicos. Mas isso só quando esses Estados tiverem um órgão chamado Ministério Público. Deus tenha piedade de nós!
DAGOBERTO LOUREIRO
OAB/ SP Nº 20.522

Controle de qualidade

Advi (Bacharel - Tributária)

Infelizmente, este é um reflexo dos políticos que elegemos. Além de corruptos, incompetentes.

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