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Pela praticidade

STJ não julga conflito entre Juizado Especial e Federal

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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (26/8) que os conflitos de competência entre Juizado Especial e Federal da mesma sessão jurisdicional não devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Com este entendimento, os ministros anularam decisão do STJ mencionada no Recurso Extraordinário 590.409 e ordenaram que o conflito seja resolvido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A decisão foi unânime.

Os ministros apontaram dois fundamentos para a decisão. O primeiro, e mais básico, é que o STJ já está atolado de processos, enquanto os TRFs estão em situação mais tranquila. “Não faz sentido elevar ao STJ, dificultando um processo que se previa ser célere”, resumiu o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

Além disso, o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que o STJ deve se ater a conflitos de tribunais de jurisdições diversas. “A competência é do TRF ao qual ambos estão ligados, no caso o TRF-2, pois os dois estão vinculados a mesma corte, o que exclui o STJ”, disse o relator. “Não fosse apenas por isso, recordo que os juizados especiais foram criados pelo escopo de simplificar, e não de dividir competências. Não faz sentido transferir para o tribunal superior um conflito de dois tribunais da mesma jurisdição”, completou.

O RE 590.409 foi julgado sob o regime de Repercussão Geral. Com isso, a decisão servirá de referência para todos os conflitos de competência semelhantes que foram analisados pelo STJ. No caso do RE, o Ministério Público Federal conseguiu anular a decisão unânime da 3ª Seção do tribunal superior. O STJ havia decidido que o litígio previdenciário da ação fosse resolvido pelo juízo federal do 7º Juizado Especial da seção Judiciária do Rio de Janeiro, e não pelo Juízo Federal da 35ª Vara da seção Judiciária fluminense.

RE 590.409

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2009, 16h06

Comentários de leitores

1 comentário

STF versus STJ

João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho (Professor Universitário)

Percebe-se, mais um vez, dissonância entre os entendimentos do STF e do STJ sobre temas processuais. O STJ recentemente editou o enunciado de súmula n. 348 dispondo que o conflito de competência entre juizado federal e juízo federal "comum" não deve ser julgado pelo respectivo TRF, mas sim pelo STJ. Por outro lado, o STF, mesmo antes da edição do referido enunciado do STJ, já tinha precedente, embora sobre a Justiça Estadual, estabelecendo que a competência para julgar o conflito entre juizado especial cível e juízo estadual "comum" (desde que no mesmo estado) é do respectivo TJ e não do STJ (CC – QO 7098-GO; CC 7096; CC 7095). Agora, pela notícia veiculada pelo jornalista, parece que o STF no julgamento do RE 590409 infirma claramente o conteúdo do enunciado n. 348 da súmula do STJ. Mas, afinal, "quem manda mais"?

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