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Revisão legislativa

Estatuto das Famílias será votado na CCJ

O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias foi aprovado, nesta quarta-feira (26/8), por unanimidade, pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados. O relator do caso foi o deputado José Linhares (PP-CE). Agora, o projeto segue para análise e votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, onde deverá ser aperfeiçoado.

O projeto do Estatuto das Famílias, de autoria do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), está apensado ao Projeto de Lei 674/2007, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que trata da união estável.

Durante a reunião na comissão, o parlamentar baiano defendeu a modernização que o projeto representa para as famílias brasileiras. Sérgio Carneiro lembrou que o Brasil tinha um Código Civil de 1916 que o regime militar pretendeu modernizar. E mandou  para a Câmara, em 1975, uma proposta que, no entanto, ficou engavetada até o ano 2000. Quando a matéria finalmente entrou em vigor, em 2002, o Código já estava defasado. Era anterior à Lei do Divórcio, de 1977, e também à Constituição Federal Brasileira, de 1988.

O Estatuto das Famílias foi concebido e elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O objetivo foi promover uma revisão ao reunir, em uma legislação única, todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras, além de dar suporte aos magistrados brasileiros no que se refere às ações de Direito de Família. O projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, união homoafetiva e união estável, entre outros assuntos. (Clique aqui para ler o projeto).

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2009, 15h54

Comentários de leitores

1 comentário

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Até o advogado do diabo renunciou.
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Fique de olhos bem abertos para acompanhar as mudanças no Direito de (nova?) Família. O lobby gay no Congresso e no STF com apoio do Planalto e o que a Lei Maria da Penha tem a ver com tudo isso. O que há por trás da posição da Igreja sobre matrimônio versus união homossexual?
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