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Condição básica

Omissão em edital não afasta exigência da lei

A falta de menção a requisito em edital de licitação não afasta empresas concorrentes de cumprir as exigências legais relacionadas às atividades a serem contratadas. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido da empresa Aroma e Sabor Alimentação e Serviços contra sua inabilitação em processo de contratação de empresa de administração penitenciária para unidade em Lauro de Freitas (BA).

Para a empresa, o estado da Bahia extrapolou os limites da discricionariedade e, por isso, violou os princípios da legalidade e da igualdade ao inabilitá-la por não ter registro e autorização da Polícia Federal para prestar serviços de vigilância. A Aroma e Sabor seria a segunda colocada no processo, mas a autoridade alega que a empresa desclassificou-a com base em requisito não previsto em edital.

O estado argumentou que era desnecessária a menção à exigência legal e, se a empresa prestara anteriormente serviços de vigilância, teria executado à margem da lei. Além disso, os documentos apresentados pela empresa para comprovar sua experiência em atividades de limpeza, conservação, jardinagem e fornecimento de refeições não teriam relevância para a operacionalização de um conjunto penal.

O Tribunal de Justiça da Bahia negou o pedido da empresa. Afirmou ser indispensável a autorização da Polícia Federal para execução de serviços de administração penitenciária envolvendo, entre outros itens, atividades de vigilância. O TJ também entendeu desnecessária a previsão expressa em edital do requisito, já que seria impossível admitir a contratação pelo Poder Público de quem não estaria legalmente apto para executar o objeto da licitação.

O ministro Teori Zavascki se valeu do parecer do Ministério Público Federal para manter a decisão do TJ-BA. O MPF esclarece que a comissão de licitação, respaldada por lei local, diligenciou junto à Polícia Federal a fim de verificar a existência da autorização referida. Diante da informação negativa prestada pela Delegacia de Controle e Segurança, decidiu pela desclassificação.

O MPF acrescentou que “a autorização da Polícia Federal não consubstancia exigência desarrazoada, sendo medida que guarda estrita relação com a atividade a ser desempenhada. Observe-se, apenas, que a necessidade de apresentação do ato de ‘autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir’, encontra-se prevista no artigo 28, V, da Lei n. 8.666/93. Por sua vez, ‘a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso’, consta expressamente do artigo 30, IV, da referida lei”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

RMS 27.922

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2009, 13h05

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