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Norma contestada

Governador questiona royalties a empresas de energia

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma estadual que passou a cobrar royalties de todos os empreendimentos de geração de energia elétrica situados no território catarinense. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

A Lei estadual 254/2008 determina, em seu artigo 7º, o pagamento mensal equivalente a 1% do faturamento líquido das empresas. A ideia é que os recursos arrecadados sejam destinados na indenização de pequenos agricultores dos locais onde estão situados os empreendimentos hidrelétricos. Além disso, parte dos recursos seriam dedicados a recuperação da mata ciliar, de áreas degradadas e ainda para programas de educação ambiental.

Silveira pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender a eficácia desse artigo, sob o fundamento de que legislar sobre o tema é competência privativa da União, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal. Depois de aprovada pela Assembleia Legislativa, o governador vetou artigo 7º por considerá-lo inconstitucional. No entanto, o veto foi derrubado pelos deputados que aprovaram a lei.

Silveira alega inclusive, que a União, fazendo uso dessa atribuição, editou a Lei 7.990/89, na qual regula a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, estabelecendo que a compensação será de 6% sobre o valor da energia produzida. A lei estadual de 2008, segundo argumenta o governador, onera a produção de energia elétrica, tão essencial ao desenvolvimento do Estado catarinense. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.286

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 18h03

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