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Pontal do Estaleiro

Ação pede reintegração de posse em Porto Alegre

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8. Conforme abaixo será plenamente demonstrado, a escritura lavrada em 1976 não surtiu seus efeitos no mundo jurídico e a propriedade desse imóvel, na realidade, nunca saiu da esfera do Município de Porto Alegre, que se omitiu de reaver o bem a partir do pedido de informações supra descrito.

- EM PRELIMINAR

 

9. Os autores são brasileiros, regulares com a Justiça Eleitoral e, na forma do art. 5º, LXXIII, da Carta Magna, têm direito ao ajuizamento de ação popular, instrumento substancial da Democracia.

É direito inerente à cidadania participar da vida política do Estado, fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade, até mesmo quando o Estado se omite.

A Lei nº 4.717/65, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a colocar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.

Dessa forma, possuem legitimidade passiva quaisquer pessoas públicas ou privadas, autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão. Isto é, quem quer que seja, pessoa jurídica ou física, que atente contra o Meio Ambiente, a Moralidade Administrativa, o Patrimônio Público, o Patrimônio Histórico e Cultural é suscetível de ser sujeito passivo desta ação, movida pelos beneficiários diretos dos mesmos.

Saliente-se que o Município, a partir do pedido de informações encaminhado pelo autor Lúcio Barcelos, deveria ter agido em prol do patrimônio público e buscado investigar se um ato de transferência de propriedade de bem público de uso comum realmente havia existido, especialmente quando justificava a não criação de parque no local na falta de recursos para desapropriar a área (que de fato nunca deixou de ser do Município).

Dessa forma, são os autores legítimos para figurarem no pólo ativo da demanda, e os réus, parte legítima para figurarem no pólo passivo da demanda.

10. A ação ora ajuizada é inteiramente cabível.

O objeto desse mecanismo instrumental é a proteção aos direitos difusos, o resguardo do Patrimônio Público ou de entidade da qual o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, conforme o disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição de 1988. A ação visa a proteger, assim, bens de valor econômico, artístico, turístico.

A atual Constituição ampliou o campo de abrangência da ação popular, uma vez que, anteriormente, esta se aplicava à anulação de atos lesivos somente ao patrimônio público.

Por atos lesivos devem-se ter medidas, providências, contratos administrativos que desfalquem o erário ou prejudiquem o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural, o patrimônio público em geral e a moralidade administrativa.

A ação popular constitui meio processual pelo qual “o autor popular age no interesse da comunidade a que pertence, contra os administradores da entidade ou do patrimônio público, para constrangê-los à observância da lei, e para pedir ressarcimento do dano que eventualmente esses administradores tenham produzido à entidade administrada” (Rodolfo de Camargo Mancuso – Ação Popular, pág. 63, 4ª ed.), também podendo ser usada para omissão do poder público que represente lesão ao patrimônio público, com o retorno ao statu quo ante, a par da condenação dos responsáveis e beneficiários.

A possibilidade de propositura de ação popular com fundamento na omissão das pessoas jurídicas responsáveis é pacífica tanto na doutrina como na jurisprudência. A título de exemplos, colacionamos os seguintes trechos de julgados:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM JULGAMENTO DO MERITO. REMESSA PROVIDA. É CABÍVEL AÇÃO POPULAR CONTRA ATO OMISSIVO (ART. 6 DA LEI 4.717/65). A AUTORIDADE OU AGENTE ADMINISTRATIVO ESTA LEGALMENTE OBRIGADO A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À RETOMADA DE BEM PÚBLICO DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE O DETENHA. PROVIMENTO DA REMESSA PARA PROSEGUIMENTO DA AÇÃO, COMO SUGERIDO NO PARECER MINISTERIAL” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - REO - REMESSA EX-OFFICIO - 01227991Processo: 198901227991 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/06/1991 Documento: TRF100007595 Fonte DJ DATA: 24/06/1991 Relator(a) JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO)

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 17h44

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