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Pontal do Estaleiro

Ação pede reintegração de posse em Porto Alegre

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Depois da edição dessa lei, que fazia a concessão das concessões, haja vista tratar-se de imóvel situado em área de preservação permanente, o imóvel foi arrematado em leilão pelo preço vil de 7,2 milhões de reais – quatro vezes menos do que o valor da avaliação –, que ficaram retidos com o síndico da massa falida, frustrando a grande justificativa para a benesse concedida pela LC 470/2002. Os credores trabalhistas jamais viram um só centavo desse dinheiro, que ficou retido pelo síndico.

Conforme documentação em anexo, o imóvel hoje pertence à Empresa BM Par Participações Ltda.

6. Em meados desse ano de 2009, foi aprovada a Lei Complementar n. 614, de 30 de abril de 2009, a qual permite a ocupação mista e intensiva, transferindo para o Estudo de Viabilidade Urbanística a fixação dos limites para construir no local, o que permite, em tese, a construção de prédios a alturas incompatíveis com as da orla.

O adquirente do imóvel já divulgou amplamente o seu desejo de fazer no local uma marina, o que pode causar uma série de riscos ao tráfego de embarcações de grande porte, dada a proximidade do local ao canal de navegação do Guaíba.

7. Em 22/04/2009, o Vereador em exercício Lúcio Barcelos, autor na presente demanda, encaminhou o Pedido de Informações nº 68/09, ao Prefeito Municipal, no qual questionou (1) a que título ocorrera a transmissão/cessão do domínio (ou propriedade), do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Porto Alegre, da área conhecida como “Pontal do Estaleiro” (Subunidade de Estruturação Urbana 03 da Unidade de Estruturação Urbana 4036); (2) em que data e a que título ocorrera a transmissão/cessão do domínio (ou propriedade) da área conhecida como “Pontal do Estaleiro” (Subunidade de Estruturação Urbana 03 da Unidade de Estruturação Urbana 4036) do Município de Porto Alegre para a Empresa Estaleiro Só S/A; e (3) se existia documento público formalizando a transmissão da área conhecida como “Pontal do Estaleiro” (Subunidade de Estruturação Urbana 03 da Unidade de Estruturação Urbana 4036) do Município de Porto Alegre para a empresa Estaleiro Só S/A.

Também questionou, no caso de não haver documento público/oficial a registrar a transmissão/cessão da área ao Estaleiro Só S/A (ou a qualquer outra pessoa jurídica de direito privado), se a área em questão não deveria ser considerada bem público municipal, requerendo cópia integral dos processos administrativos de números 001.011852.71.2, 001.012888.77.0, 001.035870.61.3, 002.078134.72.2, 002.093550.71.5 e 001.046683.69.0.

Na resposta, dada ao Procurador Geral do Município, transmitida ao Prefeito e, depois, repassada ao aludido Vereador, essencialmente afirmou:

“ Em relação ao item 3, que questiona em que data e a que titulo se deu a transmissão/cessão do domínio (ou propriedade) da área em questão - Ponta do Melo - do Município de Porto Alegre para a Empresa Estaleiro Só S.A, informo que em 07 de junho de 1950 foi registrada no Segundo Oficio Imobiliário desta Capital, sob n. 4.147, Livro 4-E, folhas 181, a concessão de título foreiro em que figuraram como outorgante o Município de Porto Alegre e como outorgada a empresa Estaleiro Só Sociedade Anônima. A concessão teve por objeto uma área de 37.154,30m2, na Ponta do Melo, sendo parte subfluvial, com 33.407m2, e outra de faixa reservada, com 3.746,35m2. Em 27 de agosto de 1976 foi lavrada, perante o Livro de Contratos Diversos do Cartório Distrital da Tristeza, nesta Capital, escritura pública de remissão de foro, pela qual o Município declarou ter recebido a quantia de R$ 785.202,35 (setecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e dois cruzeiros e trinta e cinco centavos), referentes a remissão do foro, e transferiu a empresa Estaleiro Só S.A. todo o domínio que no imóvel possuía, para o efeito de ficar consolidada na pessoa da empresa toda a propriedade, podendo ela livremente usar, gozar e dispor do imóvel”.

A Procuradoria do Município também afirmou que, “Com relação aos processos 002.078134.72.2 e 002.093.550.71.5, cumpre informar que até a presente data, não foram localizados...”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 17h44

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