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Pontal do Estaleiro

Ação pede reintegração de posse em Porto Alegre

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Grupo encabeçado pelo ex-secretário municipal de Saúde e hoje suplente de vereador Lúcio Barcelos (PSOL) entrou com Ação Popular, nesta quinta-feira (20/8), na Justiça para tentar demonstrar que a área da Ponta do Melo, conhecida como Pontal do Estaleiro, nunca deixou de pertencer ao município de Porto Alegre. Ou seja, nunca foi legalmente transferida à iniciativa privada. O grupo requer a reintegração de posse da área do Pontal do Estaleiro ao Município. A ideia é comprovar que o terreno foi apenas cedido para uso do Estaleiro Só. Portanto, continua sendo um bem de uso público de propriedade do Município.

Assim, tanto o leilão da massa falida da empresa, ocorrido em 2005, quanto os projetos de construção de prédios comerciais e residenciais recentes não têm qualquer validade.

O grupo pede ao Judiciário que a Prefeitura de Porto Alegre retome o terreno cedido ao antigo Estaleiro, sem custos, para dar a ele um destino adequado. Como grande parte do terreno é constituída de áreas de preservação permanente, existe uma forte demanda da sociedade para que seja criado ali um parque.

“A transferência de propriedade nunca existiu do ponto de vista jurídico”, explica o advogado Christiano Ribeiro. Em 1950, uma lei municipal autorizou o aforamento (isenção de pagamento ou exigência de uma contrapartida por uso), mas houve apenas a concessão de uso sem contrapartida pecuniária, não existindo transferência de propriedade por se tratar de bem público de uso comum. Foi o que aconteceu quando o Estaleiro Só se instalou no local de 1952 até o final dos anos 90. Em 1976, o município isentou oficialmente a empresa do pagamento pela utilização da área, justamente porque ela fazia reparos em barcos do poder público.

“Juridicamente, o Estaleiro só não tinha direito de transferir o imóvel a terceiros”, reitera Ribeiro. Com a falência da empresa, encerrou-se a cessão do uso e a posse do terreno deveria automaticamente ter retornado para o município. “Não poderia, portanto, ter sido levado a leilão. A BM Par Ltda, (que comprou a área), se quiser, pode buscar seus direitos junto à massa falida”, diz o advogado.

O grupo afirma queos bens públicos são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

Leia a íntegra do pedido:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE

Ação Popular com

Pedido de Liminar

 

LÚCIO BORGES BARCELOS, brasileiro, médico, com RG xxxx

BÁRBARA ELISABETH NEUBARTH, brasileira, funcionária pública estadual, com RG xxxx

SÉRGIO TADEU VARGAS CORTES, brasileiro, funcionário público estadual, com RG xxxx

GUILHERME BARCELOS, brasileiro, servidor público, com RG xxxx

JOEL ORESTES BRASIL SOARES, brasileiro, servidor público, com RG xxxx

DINARA FRAGA DEL RIO, brasileira, servidora pública, com RG xxxx

LENINE ALVES DE CARVALHO, brasileiro, farmacêutico-bioquímico, com RG xxxx

ROBERTO CARLOS NERES DE OLIVEIRA, brasileiro, servidor público, com RG xxxx

ARLINDO NELSON RITTER, brasileiro, servidor público, com RG xxxx

VERA LÚCIA COSTA, brasileira, servidora pública, com RG xxxx

vêm, por meio de seu advogado constituído, ajuizar, com força na Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIII, e Lei n. 4.717/65,

AÇÃO POPULAR

 

Em face do Município de Porto Alegre e da empresa BM Par Empreendimentos Ltda., esta sediada à Avenida Dr. Nilo Peçanha 2825, Porto Alegre/RS, CEP 91330-001, pelos razões de fato e de direito que ora passa a expor.

- DOS FATOS

 

1.O Imóvel situado na Unidade de Estruturação Urbana 4036, à Avenida Padre Cacique n. 2893, no município de Porto Alegre/RS, perfeitamente caracterizado nos documentos em anexo, constituído de área reservada e faixa sub-fluvial, na primeira metade do século passado foi transferido da União para o Estado do Rio Grande do Sul e, ao depois, ao Município de Porto Alegre, de forma gratuita.

Em 24 de abril de 1950, foi editada a lei municipal n. 384, em que o Município de Porto Alegre estava autorizado a conceder enfiteuse do imóvel acima descrito, em seguida sendo modificada pela lei municipal n. 429, de 26 de julho de 1950, em que ficou expressamente consignada a concessão de aforamento (enfiteuse) desse imóvel à empresa Só e Cia. (antiga denominação do Estaleiro Só S/A).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 17h44

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