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Lei de crimes sexuais provoca retrocesso penal

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O presidente Lula sancionou no último dia 10 de agosto a Lei 12.015/09, que altera a redação de alguns crimes sexuais previstos no Código Penal.

Entre as alterações, podemos citar a extinção da Ação Penal Privada (os processos contra acusados de crimes sexuais, agora, só têm início mediante atuação do Ministério Público, e só em alguns casos com o aval da vítima). Andou mal o legislador porque neste tipo de crime, a vítima deve ter o direito de não querer dar publicidade ao abuso, nem que seja para ocultar o abusador. A devassa que o processo causa acaba sendo um segundo abuso, acaso feito sem a autorização da vítima. Houve também a criação de novos crimes, como o tráfico de pessoas para fins sexuais e, ainda, a modificação de alguns crimes já previstos no Código Penal de 1940, como é o caso do estupro e do atentado violento ao pudor, condensados a partir de agora no mesmo artigo 213, que continua prevendo pena de seis a 10 anos de prisão para quem obriga outrem a manter relação sexual de qualquer natureza mediante violência ou grave ameaça.

Chama a atenção outra novidade. Se a conduta descrita no artigo 213 for praticada contra adolescente entre 14 e 18 anos de idade, a pena passa a ser maior, de oito a 12 anos de reclusão. O Código Penal antigo não fazia esta distinção etária na fixação da pena do estupro ou do atentado violento ao pudor.

A alteração que mais salta aos olhos é a criação do crime de “estupro de vulnerável”, que passa a ser tipificado no artigo 217-A do Código Penal. A redação do novo artigo pune com prisão de oito a 15 anos quem mantiver qualquer tipo de relação sexual com menor de 14 anos.

Está proibida, a partir da entrada em vigor da lei, a prática sexual com menores de 14 anos. Grave erro do legislador. Primeiro por causa da desproporcionalidade. O rapaz de 18 anos que transa com a namorada de 13 está sujeito a uma pena mais severa (8 a 15 anos) que a do estupro com violência cometido contra mulher adulta (artigo 213), que é de seis a 10 anos de reclusão, e mais severa também que a do estupro com violência cometido contra menor entre 14 e 18 anos de idade (oito a 12 anos de cadeia).

Embora o Código de 1940 presumisse a violência se a relação sexual fosse praticada com menor de 14 anos, a jurisprudência mais moderna do STF e do STJ vinha relativizando esta presunção, excluindo o crime quando se comprovava o consentimento válido da menor.

Ou seja, o artigo 217-A é um tremendo retrocesso, por ignorar que nos dias de hoje é cada vez mais raro haver moça ou rapaz virgem aos 14 anos, não porque foram vítimas de agressão sexual, mas porque fizerem esta opção livre e conscientemente. O pior é que, ao tentar proteger os menores de 14 anos, a lei nova não fez qualquer distinção entre o sexo consentido e o violento, colocando o namorado mais velho na mesma vala comum do chamado pedófilo celerado, que estupra o menor com violência ou ameaça apenas para satisfazer a lascívia.

Transar com a namorada menor de 14 anos, mesmo que com a concordância dela, ficou até mais grave do que matar alguém, já que no primeiro caso a pena é de oito a 15 anos de prisão, enquanto que a pena do condenado por homicídio simples (artigo 121 do Código Penal) é de seis a 12 anos de prisão.

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 é advogado e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2009, 15h14

Comentários de leitores

2 comentários

Esquisito

Caio T. (Serventuário)

Apenas para esclarecimento: sou somente eu que não acho algo normal um rapaz de 18 anos ter relações sexuais com uma menina de 13?

Sexo implica em responsabilidade

Sil (Comerciante)

Apesar da grande maioria das pessoas utilizar o sexo como entretenimento, ele gera consequências, tais como bebês e doenças venéreas. Portanto, implica em responsabilidades. Pode ser bastante satisfatório para o rapaz manter relações sexuais com sua namorada de 13 anos, mas quando a bomba estourar, quem vai assumir essa responsabilidade? O garanhão de 18? A bonequinha de 13?
A maior parte das vezes vai sobrar para os pais da dupla "Romeu e Julieta", ou mesmo o Estado (quer dizer: nós), se a consequencia for uma doença.
Prender o Romeu é um tanto extremo, concordo, mas é preciso colocar um freio na moçada... Quem sabe o susto sirva para alguma coisa.

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