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Construção irregular

Empresas são processadas no Rio pelo MPF

O Ministério Público Federal em Campos, no Rio de Janeiro, entrou com Ação Civil Pública contra a LLX Açu Operações Portuárias e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora. As empresas são acusadas da “construção irregular” do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra (RJ). A ação, com pedido de liminar, é assinada pelos procuradores da República, em Campos dos Goytacazes, Eduardo Santos e Carmen Sant'anna e tramita na 1ª Vara Federal de Campos.

O projeto prevê o movimento de 25 milhões de toneladas em mercadorias por ano. O MPF pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que regulamenta os portos brasileiros (Lei 8.630/93), que permite a privatização sem fiscalização do poder público, o que é vedado pela Constituição. Segundo o MPF, apenas a União pode explorar os portos marítimos, diretamente ou por delegação.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também são réus na ação. Segundo o MPF, “o Inea forneceu licenças ambientais sem um estudo prévio de impactos ambientais (Epia) aprovado e a Antaq autorizou a exploração do porto, por tempo indeterminado, alegando que ele seria de pequeno porte”. O complexo, que também abrange o pátio logístico do porto, ocupará uma área acima de 7,5 mil hectares. Em liminar, o MPF pede que sejam anuladas as licenças ambientais e a autorização fornecidas pelo Inea e a Antaq, bem como a imediata paralisação de qualquer atividade por parte dos empreendedores.

Outra irregularidade apontada na ação é a falta de licitação para a construção do complexo, avaliado em R$ 6 bilhões. “A licitação seria obrigatória se o empreendimento tivesse sido corretamente enquadrado como porto público. O porto está previsto para ser o maior da América Latina”, afirma o MPF.

O MPF suspeita que houve também desapropriação de terras de uma fazenda por meio de decreto do estado. Em 2007, o governo do Rio de Janeiro declarou as obras e as atividades de infra-estrutura para a instalação do porto como de utilidade pública.

“Como o Porto do Açu escoará as cargas que bem entender o seu proprietário, pode-se dizer que o Brasil terá uma nova e grande porta de entrada e que a chave foi entregue pela União a um de seus cidadãos em detrimento e à revelia de todos os demais”, afirma o procurador da República Eduardo Santos, que critica a forma como esse empreendimento foi projetado e autorizado.

O MPF sustenta que “o professor da Universidade Federal Fluminense Aristides Soffiati, que analisou o Epia, aponta diversos danos ambientais do complexo, como uma grande mortandade de peixes, camarões e tartarugas marinhas devido à dragagem em andamento e, além dos prejuízos à pesca na região, poderá haver destruição dos ecossistemas de várias lagoas, entre elas, a Lagoa Salgada, que poderá ser considerada monumento palenteológico da humanidade pela Unesc e o complexo também invade área de proteção permanente (APP)”.Com informações da assessoria do MPF-RJ

Processo nº 20095103002048-8

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2009, 16h46

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