Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Administração Pública

A importância do poder hierárquico

Por 

A noção e, posteriormente, conceito de Administração Pública surgiu e evoluiu com a de Estado. Certo é que nos primórdios históricos sequer fazia sentido discernir na estrutura de poder uma Administração Pública, porque com a concentração do poder nas mãos do imperador a organicidade e estrutura dos elementos deste mesmo poder se conectavam exclusivamente na vontade do próprio soberano.

Fazendo menção a esse período, Diogo de Figueredo (2003) o denomina fase absolutista, caracterizando-a como àquela administração regaliana. Significando dizer, àquela em que prevalecia os interesses do soberano, pouco importando as demandas dos súditos.

Contudo, rompido o período absolutista, com a Revolução Francesa, constatou-se no seio daquela sociedade uma ausência de leis que regulasse a relação do administrador com os administrados. Vigia naquela sociedade leis que regulavam, tão somente, a relação entre particulares, “inaptas, pois, para reger os vínculos de outra índole, ou seja: os intercorrentes entre o Poder Público e os administrados”. (Mello, 2006)

Certo é que da circunstância fática descrita foi criado na própria França um órgão denominado Conselho de Estado com competência para dirimir conflitos entre o Estado e os administrados. Tal órgão, não obstante com competência precípua de solucionar conflitos estava vinculado ao próprio Poder Executivo, alheio ao Judiciário. (Mello, 2006)

É importante destacar a possível leitura que se faz da criação desse órgão julgador apartado do Poder Judiciário. Infere-se que tal separação denunciava, em grande medida, a flagrante desconfiança no Poder Judiciário Francês daquela época — pelo simples fato de seus integrantes, de certa maneira, serem oriundos do antigo regime.

Ultrapassada a fase do absolutismo, num gigantesco salto histórico, chega-se a fase denominada estatismo, àquela que, na interpretação de Diogo de Figueredo Neto (2003), representou a administração burocrática, com a prevalência dos interesses do Estado.

Numa leitura diferente da trazida pelos doutrinadores administrativistas, Cappelletti ao tratar desse período histórico — a fase burocrática da Administração Pública — faz a seguinte constatação:

“À medida que as sociedades do laissez-faire cresceram em tamanho e complexidade, o conceito de direitos humanos começou a sofrer uma transformação radical. A partir do momento que as ações e relacionamentos assumiram, cada vez mais, caráter mais coletivo que individual, as sociedades modernas necessariamente deixaram para trás a visão individualista dos direitos, refletida nas “declarações de direitos”, típicas dos séculos dezoito e dezenove. O movimento fez-se no sentido de reconhecer os direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos. Esses novos direitos humanos, exemplificados pelo preâmbulo da Constituição Francesa de 1946, são, antes de tudo, os necessários para tornar efetivos, quer dizer, realmente acessíveis a todos, os direitos antes proclamados. Entre esses direitos garantidos nas modernas constituições estão os direitos ao trabalho, a saúde, a segurança material e a educação. Tornou-se lugar comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos. [...]” (Capelleti, 1988, p. 10).

Não obstante o tom bastante crítico-pejorativo dos doutrinadores administrativistas quanto a fase burocrática, na verdade é de se destacar que a burocratização do Estado, neste período, decorreu, em grande medida, da implementação dos direitos sociais (porque não adjetivá-los de fundamentais?) e da maior intervenção do Estado como garantidor – conforme resta demonstrado no trecho acima.

Decorrido o período de burocratização chegou-se à constatação, pelo menos oficial (1), da insuficiência do modelo vigente. Já alçando as perspectivas de um novo modelo propugnado pela prevalência do interesse da sociedade, envolvida pela ânsia democrática, ascendeu o modelo denominado por Diogo de Figueredo Neto (2003) como administração gerencial.

Virgínia Paula do Amaral Torre é advogada no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2009, 9h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.