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Crimes continuam

A ineficácia da Lei 11.923 nas ruas

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A Lei 11.923, de 17 de abril de 2009, finalmente tipificou a figura do sequestro relâmpago. Era um pleito antigo de parte da comunidade jurídica, de uma parcela da sociedade leiga e de alguns afoitos manuseadores de políticas na área de segurança pública. Agora o Código Penal brasileiro passou a prever, especificamente, no seu artigo 158, parágrafo 3º, crime que vem se repetindo com bastante assombro nos principais centros urbanos nacionais, resolvendo pequeno tormento que alguns aplicadores do Direito tinham para encaixar o tal sequestro relâmpago, geralmente tratado como roubo, dentro das descrições dos tipos penais envelhecidos.

Sim, é uma boa medida, adequada dogmaticamente, com pena mais atraente para os que gostam do aspecto repressor da lei, enfim, simpática para alguns sob alguns aspectos. Mas fico imaginando a repercussão dessa Lei para a diminuição efetiva da prática corrente dos sequestros relâmpagos. Fico elucubrando acerca da sua eficácia nas ruas, ali, quando a futura vítima se depara com seu algoz.

Dá até para imaginar, fantasiosamente, o diálogo entre os dois: “senhor criminoso, cuidado, não vá concretizar esse sequestro relâmpago contra minha pessoa, pois além de eu ser um contribuinte, saiba que agora no Código Penal brasileiro existe uma previsão expressa para esse crime e a pena vai de 6 a 12 anos, além de multa”. Diria isso, a vítima, com cópia do Diário Oficial em mãos para provar o alegado. Do que o sujeito, com um trinta e oito na mão, “certamente” responderia, temeroso após verificar a publicação legal e os DARFs quitados: “nobre cidadão, pagador assíduo dos seus tributos, então, caso eu venha a cometer esse dito como novo crime minha pena será de 6 a 12 anos? Muito bom sabê-lo, pois daqui em diante nunca mais cometerei crime de tamanha torpeza e covardia... (?) cacareja não, ô maluco, vai mansinho prá mala lá ditrais, que a gente vamu dá umas volta pela city; tu qué levá um peteleco?!”

Essa alteração legislativa, como instrumento de política pública na área da segurança individual e coletiva, é antiquada e de eficácia social risível no seio da bandidagem. Ora, bem se sabe que Lei que tipifica crime já punido com outra nomenclatura, que só aumenta a pena, por si só, não serve para diminuir os índices de criminalidade. Limita-se a ser apenas um pino dispensável na complexa engrenagem (multidisciplinar) necessária para combater a eclosão dos crimes. Urgem outras práticas, precisa-se de mais, muito mais para a prevenção dos sequestros relâmpagos, tão covardes e geralmente com conseqüências medonhas para as vítimas.

Em seu último relatório sobre o Brasil, publicado em maio deste ano, 2009, a Anistia Internacional não deixou barato, nem encurtou o verbo. Entre as tantas observações desagradáveis, apontou-se a segurança pública como um dos principais entraves humanitários. Parte do texto merece transcrição. Diz o relatório: “O sistema de justiça criminal brasileiro continuou a se caracterizar por negligência, discriminação e corrupção. Apesar do registro de algumas reduções nas taxas totais de homicídio, as comunidades carentes dos centros urbanos e as cidades menores do interior continuaram a registrar índices elevados de criminalidade violenta e de homicídios. Constatou-se que alguns indivíduos dos quadros das forças de segurança e dos órgãos de aplicação da lei estavam envolvidos com grupos de extermínio, com milícias e com atividades criminosas.”

 

Prosseguindo: “houve poucos avanços com relação ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania do governo, o Pronasci. Esse programa visa a prevenção do crime e a inclusão social nos centros urbanos mais violentos do país, sendo que poucos Estados apresentaram propostas de projetos que merecessem ser financiados”. Triste retrato sobre a atuação de muitos agentes que deveriam ser patrocinadores do bem estar de toda a sociedade, tão castigada pelos crimes e pelas desigualdades marginais.

Precisa-se continuar discursando contra o crime? Não. Precisa-se fazer algo real, transformador dessa dura realidade que se vive nas ruas. Não se quer apenas a teorização de políticas públicas na área de segurança, menos ainda sua especulação; o povo anseia vê-las concretizadas. Não ignoro a importância dessa nova tipificação, nem seu valor inicialmente mencionado, mas soa por demais esquisita, “sei lá” se também ingênua, essa atuação legislativa tipificadora quando desacompanhada de medidas mobilizadoras da parte do Estado, qualquer esfera federativa, para evitar que novos e novos sequestros relâmpagos ocorram. E essas medidas assecuratórias passam desde a melhora do nível de urbanização de certas comunidades (the broken windows theory), aumento de policiamento ostensivo para atuação preventiva, até a escolarização e humanização de focos criminógenos.

Prevenção e inclusão social, por aí se inicia essa tortuosa trilha. E o Ministério Público brasileiro não pode se furtar do seu papel, como defensor que é da sociedade, da cidadania, dos direitos indisponíveis. Não pode tão nobre Instituição ficar pregada no passado, gabando-se tão-somente de ser a titular da ação penal e agir com contundência apenas como instrumento de repressão, como se fosse mão do Estado armada de porrete. Têm os promotores de Justiça um relevante papel na atuação preventiva na área de segurança pública. Tanto se fala de tutela preventiva na saúde, meio ambiente, cidadania, defesa do consumidor, contra a corrupção, mas muito pouco tem se falado na tutela ministerial preventiva quando o tema é segurança pública. Como se este problema tão delicado não merecesse uma curadoria especial, como outras tantas curadorias especializadas e estivesse fora da missão constitucional do Ministério Público.

 é promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia, ex-juiz no Acre e professor de Processo Penal e Prática Penal

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2009, 9h45

Comentários de leitores

3 comentários

NÃO DÁ NADA

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Acho que se fosse um criminoso experiente, diria: "Hum, é..., então, pensando bem, acho que você não vai viver para contar que eu cometi o crime de sequestro relâmpago, depois, se me pegarem, não dá nada."

Tipificação Penal

Renato Atala Dib Filho (Cartorário)

A minha opinião a respeito da lei que passa a tipificar o sequestro relâmpago segue o raciocínio lógico de que se aumentando a pena o delinquente que pratica tal crime precisa de mais tempo para se recuprar consequentemente ficará mais tempo recluso o que se não surgirem novos praticantes de tal crime a tendência é a diminuição do delito desta natureza. Levando em consideração o sistema adotado no Braisl - positivismo - precisamos estar em constante atualização para manter a atualidade necessária das leis.

Nenhuma lei diminiu crime algum, só a efetiva punição

E. COELHO (Jornalista)

É lamentável que tenhamos de ouvir e ler articulistas que veem a público dizer que a lei não serve para diminuir a criminalidade.
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Em parte isso é verdade, pois nenhuma lei diminiu crime algum. O outro lado da moeda eles não gostam de avaliar e se esquecem de dizer que somente a efetiva punição -mediante a aplicação efetiva da lei- é que faz o crime diminuir.
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Não dizem que a cadeia além de servir para recuperar, também, é essencial para afastar de circulação os bandidos e promover paz social.
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Eles se omitem de dizer que o sistema atual no qual o criminoso, quando condenado e preso, cumpre apenas 1/6 da pena ele estará livre e poderá voltar à sua vida normal, que é a prática de crimes.
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A sociedade está refém dos bandidos, porém, estes encontram proteção nas leis falhas, no Poder Judiciário lotado e moroso, nos defensores dos direitos humanos, além de terem a certeza que os otários (homens de bem) sequer podem possuir legalmente uma arma para sua defesa.
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Sendo assim, é fácil concluir que no Brasil o crime compensa, que dificilmente o criminoso é preso, se isto ocorrer poderá receber visitas e fazer sexo com a sua esposa, amantes, prostitutas, etc. Além disso a estadia será curta, apenas 1/6 da condenação. Isto sem dizer que milhares de condenados estão soltos pois os alvarás nunca são cumpridos.
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Além do crime compensar o bandido é tratado como herói, ou vítima da sociedade, ele não faz declaração de imposto de renda e não está nem aí para pagar impostos.
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A China sabe o que é preciso para diminuir a criminalidade, lá criminoso enfrenta julgamento rápido e a pena de morte.

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