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Cargos comissionados

Supremo suspende exonerações no TJ da Paraíba

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a exoneração de 100 funcionários comissionados do Tribunal de Justiça da Paraíba. A exoneração havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, que se posicionou contrário à lei estadual que permite a criação de novos cargos comissionados "de livre avaliação".

Para o CNJ, a Lei estadual 8.223/07 contraria a Constituição Federal na parte que trata da legalidade, moralidade e impessoalidade. O CNJ havia dado um prazo de 60 dias para a desocupação dos cargos.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep) recorreu da decisão e ajuizou a Ação Cautelar para que o Supremo suspendesse as demissões. O argumento da entidade é de que, ao declarar inválidas as nomeações, o CNJ, de forma implícita, declarou inconstitucional a própria lei estadual. Para o sindicato, “além de não dispor de competência jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Conselho Nacional de Justiça foi o próprio autor da ação, pois de ofício instaurou o controle concentrado da lei estadual”.

A ministra Cármen Lúcia concedeu a liminar para suspender a imediata exoneração, mas evidenciou que esta decisão não antecipa “o entendimento sobre a validade constitucional, ou não, dos atos questionados, menos ainda da legislação que teria sido aproveitada como sua fundamentação”. Com informações da Assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AC 2.390

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2009, 20h21

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