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Tarifa interurbana

STJ autoriza cobrança em ligações entre municípios

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a cobrança da tarifa interurbana em ligações intermunicipais. O ministro Luiz Fux, relator do caso, observou em sua decisão que a delimitação da chamada “área local” para configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa adota critérios técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.

Segundo o ministro, esses critérios, previamente estipulados, têm o efeito de propiciar aos eventuais interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que irá determinar as bases do contrato de concessão. “Ao adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a atual configuração das “áreas locais”, estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não deve se imiscuir”, assinalou o ministro, ao lembrar precedentes do STJ.

Com esse entendimento, a 1ª Turma acolheu os recursos apresentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom para cobrar tarifa interurbana nas ligações telefônicas realizadas entre as localidades gaúchas de São Francisco do Retiro, bairros de Borghetto e Garibaldina e Distrito de São José da Costa Real.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizaram Ação Civil Pública sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas sob a modalidade de longa distância nacional nas ligações telefônicas intermunicipais.

O juiz federal de Bento Gonçalves (RS) julgou procedente o pedido e condenou a Anatel e a Brasil Telecom a modificar o sistema telefônico para que as localidades de São Francisco do Retiro, bairros de Borghetto e Garibaldina, e Distrito de São José da Costa Real recebessem o mesmo tratamento tarifado aplicado aos terminais instalados nos municípios de Veranópolis e Garibaldi. Além disso, condenou as empresas de telefonia solidariamente ao pagamento das diferenças de tarifas cobradas nas contas telefônicas dos distritos.

A Brasil Telecom e a Anatel apelaram, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão da primeira instância. “A tarifação dos serviços telefônicos entre localidades situadas dentro de um mesmo município deve ser procedida com a consideração das ligações efetuadas como locais, sob pena de vulneração aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade”, decidiu. As empresas, então, recorreram ao STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 981.948

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2009, 10h41

Comentários de leitores

2 comentários

O TRIBUNAL DA CIDADANIA

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O STJ não pode invadir a "seara alheia na qual não deve se imiscuir" (palavrinha interessante, rima com promiscuir). Resta aos usuários mudarem de operadora (se houver outra) e deixar a Brasil Telecom amargar o prejuízo.
Em tempo, a página da ANATEL na Internet informa que a sua missão é "promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional".

Tarifa interurbana

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

Prezados.
Há muito tempo luta-se pela exclusão da tarifa básica de telefone.
O consumidor paga por não usar.
O Tribunal abriu um grande precedente que mais força dá ao corporativismo das grandes empresas (operadora de cartão de crédito, de telefonia, instituições financeiras e outros ... (o nome é muito feio).
Sentimos no ar que a "INFLUENZA" é muito grande.
Doenza, digo, Doença contagiosa que só Proliferou em Brasília.
Seus efeitos, contudo, atingem o brasileiro que tragalha e produz, eu disse "O BRASILEIRO QUE TRABALHA E PRODUZ".
Ministério Público. Avante!
O que disse acima está dentro da liberdade de pensamento e expressão.
De Caxambu, MG, 14/08/2009.
João Bosco - OAB/MG: 36.912

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