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Empréstimos compulsórios

Patrimônio da Eletrobrás não deve ser afestado

A Eletrobrás comunicou ao mercado nesta quinta-feira (13/8) que a “administração da companhia está avaliando os reflexos das decisões do STJ”. O comunicado é o primeiro pronunciamento da empresa sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de condenar a empresa a pagar correção monetária sobre os empréstimos compulsórios recolhidos de consumidores de energia elétrica entre os anos de 1987 e 1993. A informação é da Agência Brasil.

No comunicado, assinado pelo diretor financeiro e de Relações com os Investidores, Astrogildo Fraguglia Quental, a Eletrobrás diz que “não é esperado impacto na posição patrimonial” da companhia. A empresa informou aos acionistas e ao mercado que “os recursos interpostos pela Eletrobrás foram parcialmente providos, vez que foram considerados prescritos os créditos das primeira e segunda conversões. Também foi considerada não aplicável a taxa Selic — taxa básica de juros — sobre o principal, incidindo juros apenas a partir da data da citação, tendo sido mantida a conversão dos referidos créditos pelo valor patrimonial da ação”.

A Eletrobrás, que divulga o seu balanço financeiro relativo ao primeiro semestre do ano nesta quinta-feira, chegou a pagar a dívida dos empréstimos compulsórios a todos os seus credores, mas sem a correção dos valores, o que levou à ação impetrada na Justiça pela empresa Máquinas Condor. A empresa já havia ganhado a ação em segunda instância, mas a Eletrobrás entrou com recurso no STJ. Clique aqui para ler a notícia da ConJur sobre o julgamento.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2009, 20h17

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