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Direitos políticos

TRE de Alagoas tem 63 presos aptos a votar em 2010

A Justiça Eleitoral de Alagoas já conta com 63 presos cadastrados aptos a votar. Desse total, 31 estão na Casa de Detenção, 21 na unidade carcerária Cyridião Durval e 11 no Presídio Feminino Santa Luzia. As inscrições foram validadas depois da aprovação, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em março, da Resolução 14.922, que garante o direito de voto aos presos provisórios no país. Alagoas é um dos estados brasileiros a assegurar essa proteção aos detentos.

De acordo com a norma, o acesso às urnas eleitorais é garantido apenas aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais em Maceió e aqueles que começaram a ser atendidos no mês de abril pela Justiça Eleitoral. As urnas serão instaladas nos presídios nas eleições de outubro de 2010 para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

A decisão, publicada no Diário Oficial de Alagoas no dia 30 de março, foi assinada pelo presidente do TRE-AL, Estácio Gama; pelo vice, Orlando Manso; pelo juiz e corregedor eleitoral André Granja; pelas juízas Ana Florinda Mendonça e Eloina Braz Manoel; pelo juiz Cavalcante de Lima Neto; e pela procuradora-regional eleitoral Niedja Kaspary.

Os serviços de alistamento, transferência de eleitores, revisão, retificação de dados cadastrais, segunda via do título, bem como de expedição de certidões, estão sendo feitos por meio das ações do projeto Justiça Célere e Humanitária, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Segundo o calendário fixado pelo TJ e mediante convênio entre os Tribunais Eleitoral e de Justiça e a Secretaria de Defesa Social, o projeto promove suas atividades. Os eleitores detentos serão dispensados do pagamento de eventuais multas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-AL.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2009, 6h13

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