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Meio ambiente

Agente do Ibama pode aplicar multas se há infração

Para o Ministério Público Federal, servidor de órgão ambiental ligado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) não precisa ser analista para emitir autos de infração. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a multa aplicada pelo Ibama a A.J.R.M pela destruição de mais de 12 hectares de Mata Atlântica sem autorização do órgão ambiental competente.

A. M havia contestado a multa por entender que o agente do Ibama que aplicou a penalidade era técnico ambiental, e não analista ambiental, e portanto não possuiria poder de fiscalização. Entretanto, o TRF-5 acompanhou o parecer do Ministério Público Federal, que argumentou que os técnicos ambientais têm competência para aplicar multas em caso de atos infracionais de nível administrativo contra o meio ambiente.

Segundo o MPF, a Lei 9.605/1998 (artigo 70, parágrafo 1º) garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sisnama o poder de emitir autos de infração. Além disso, no presente caso, o funcionário autuante havia sido designado por uma portaria para exercer as funções de fiscalização. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

2007.85.00.002320-5 (AC 460432 SE)

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2009, 11h56

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