Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Planos jurídicos

Justiça impede divulgação de ofertas por empresas

Empresas não podem divulgar anúncios publicitários que ofereçam serviço chamado de “planos jurídicos”. A decisão é do juiz Bruno Otero Nery, da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que concedeu liminar para OAB do Rio contra seis empresas, a maioria do ramo imobiliário, que oferecia os planos de assistência jurídica semelhantes aos planos de saúde: o interessado paga um valor mensal e, caso precise se defender ou propor uma ação, tem assistência jurídica. Caso descumpram a decisão, poderão pagar multa de R$ 20 mil por ato contrário à determinação judicial.

“Tal conduta revela-se absolutamente infratora não só dos dispositivos legais e regulamentares (Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/94 e Código de Ética e Disciplina da OAB), mas principalmente atinge a moralidade e o respeito que essa profissão liberal necessita ter para seu regular exercício”, escreveu o juiz.

Para ele, é claro o risco de dano de difícil reparação, já que há a possibilidade de pessoas “contratarem os inócuos serviços das empresas-rés na ilusão de ser regular a atuação daquelas, atentando contra aqueles que exercem dignamente a profissão”.

Há duas semanas, uma das empresas acionadas pela OAB fluminense explicava, em seu site, como funciona o serviço. O anúncio dizia que, por R$ 16,90 mensais, era possível contar com assistência nas áreas cível, criminal, fiscal, comercial, trabalhista e administrativo. “Não há carência e você ainda conta com emergência 24hs (sic) e 1 ação gratuita a cada 6 meses!”, dizia a oferta no site. O anúncio já foi retirado do site. Clique aqui para ler notícia da ConJur

Segundo o presidente da seccional fluminense, Wadih Damous, o Judiciário "entendeu que a lei impõe à Ordem a fiscalização da profissão e que a prática desse tipo de atividade por essas empresas atentava contra o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, bastante claro nesse sentido".

O procurador-geral da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, afirmou que a entidade tem recebido outras denúncias sobre a oferta do chamado plano jurídico. “Vamos incluir essas empresas na ação já ajuizada e pedimos aos advogados que, caso saibam de outras empresas, informem à OAB-RJ", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2009, 18h50

Comentários de leitores

2 comentários

O Plano de Assistência Jurídica é Totalmente Ilegal?

Breno Ceacarú (Bacharel - Consumidor)

Tomei conhecimento através do site do escritório de advocacia Bandeira de Mello que lá é oferecido um plano de assistência jurídica aos militares do Exército Brasileiro. A pergunta que faço é o motivo de há tantos anos o referido escritório explorar tal atividade e jamais ter sido noticiada tal prática?

mas náo é para ampliar o acesso ??

daniel (Outros - Administrativa)

mas náo é para ampliar o acesso ??
No meio jurídico criam-se reservas de mercado e prejudicam o acesso do povo ao Judiciário. SE até saúde pode ter plano, por qual motivo náo poderia ter no área jurídica, sendo que isto existe até na Europa.

Comentários encerrados em 15/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.