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Consolidação de entendimento

STJ edita novas súmulas sobre contratos bancários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas para agilizar os processos baseados em contratos bancários. Os três textos foram apresentados pelo ministro Fernando Gonçalves. A Súmula 379 limita os juros moratórios mensais de contratos bancários. O texto da Súmula 380 – esclarece uma questão que tem sido trazida repetidamente aos ministros do STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.  A Súmula 381, por sua vez, trata do reconhecimento de abusos em contratos.

A Súmula 379 tem o seguinte texto: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural. O projeto teve como base o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) e a Lei nº 4.595, de 1964. O artigo do CPC regula o envio de recursos repetitivos para o STJ e a Lei nº 4.595 regula as atividades de bancos, financeiras e outras instituições desse setor.

Entre os julgados do STJ usados como referência para formar o novo entendimento, estão o Resp 402.483, relatado pelo ministro Castro Filho, o Resp 400.255, relatado pelo ministro Barros Monteiro, e o Resp 1061530, relatado pela ministra Nancy Andrighi. Em todos eles, ficou definido que os juros moratórios no contrato bancário não deveriam passar de 1% ao mês, podendo ainda ser acumulados outros tipos de juros.

No recurso julgado pelo ministro Castro Filho, o Santander alegou que os juros moratórios poderiam ser acumulados com os remuneratórios, já que essas taxas seriam aplicadas a componentes diferentes do contrato. O ministro aceitou parcialmente essa argumentação, afirmando que os juros remuneratórios poderiam ser cobrados cumulativamente com juros de mora após o inadimplemento, mas este último com a taxa máxima de 1%.

A simples propositura da ação de revisão de contrato como forma de interromper os prazos de contratos é o tema da Súmula 380. O ministro Fernando Gonçalves teve como referência o artigo 543-C do Código de Processo Civil, que trata dos recursos repetitivos no STJ. Entre os julgados usados como referência, estão o Resp 527.618, do ministro Cesar Asfor Rocha, o Resp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy Andrighi, e o Resp 1.061.819, com o voto do ministro Sidnei Beneti.

Nas decisões dos magistrados, ficou definido que ações para revisar contratos não interrompem os prazos dos contratos no caso de não cumprimento de suas cláusulas. No julgado do ministro Beneti, este ponderou que, para interromper o prazo de mora, seria necessária uma ação tutelar ou cautelar.

A Súmula 381 tem o seguinte enunciado: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Com ela, fica definido que um suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.

A nova súmula teve referência os artigos 543 do Código de Processo Civil e 51 do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro trata dos processos repetitivos no STJ. Já o artigo 51 do CDC define as cláusulas abusivas em contratos como aquelas que liberam os fornecedores de responsabilidade em caso de defeito ou vício na mercadoria ou serviço. Também é previsto que a cláusula é nula se houver desrespeito a leis ou princípios básicos do Direito.

Entre as decisões do STJ usadas para a redação da súmula, estão o Resp 541.135, relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, o Resp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy Andrighi, e o Resp 1.042.903, do ministro Massami Uyeda.

No processo do ministro Massami, determinou-se que a instância inferior teria feito um julgamento extra petita (juiz concede algo que não foi pedido na ação), pois considerou, de ofício, que algumas cláusulas do contrato contestado seriam abusivas. O ministro apontou que os índices usados no contrato não contrariam a legislação vigente e as determinações do Conselho Monetário Nacional. O ministro considerou que as cláusulas não poderiam ter sido declaradas abusivas de ofício, e sim deveriam ser analisadas no órgão julgador. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Leia as novas Súmulas do STJ:

Súmula 379: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”.

Súmula 380: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2009, 17h42

Comentários de leitores

2 comentários

Nulidade e Anulabilidade

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diz o art. 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:".
Ora, eu me lembro que desde o primeiro semestre da Graduação, aprendemos em direito civil que a diferença fundamental entre nulidade e anulabilidade é o fato da primeira poder ser reconhecida de ofício pelo julgador, enquanto a segunda depende de pedido expresso da parte.
Agora, por meio da súmula 381 do STJ fico sabendo que na verdade o conceito comporta uma exceção, qual seja, em se tratando de contratos bancários (exclusivamente), a nulidade absoluta insanável não pode ser reconhecida de ofício, dependendo de pedido expresso da parte interessada.
Estou abismado. Mas qual seria o motivo para a nulidade, exatamente em se tratando de contratos bancários, não poder ser reconhecida de ofício, e na diversidade dos casos (regidos pela lei civil ou consumerista) poder sê-lo?
Com base nas novas orientações adotadas pelo STJ, acho que o mais certo seria cancelar de vez o teor da súmula 297 da mesma corte, eis que na realidade prática do pretório o CDC não mais se aplica às relações de consumo.

Tribunal da Cidadania

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E esse ainda é intitulado como o Tribunal da Cidadania.

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