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Alerta judicial

TCU não tem competência para rever decisão

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1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III).

2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da ‘res judicata somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória.

Segurança concedida.

(MS 23.665/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - grifei)

Vê-se, pois, que o E. Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença impregnada da autoridade da coisa julgada (AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata” em matéria civil pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI.

II. - Vantagem pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.

III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - (...) Mandado de Segurança conhecido e deferido relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU.

(RTJ 194/594, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei)

O aspecto que venho de ressaltar revela-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica à pretensão mandamental ora deduzida pela parte impetrante.

, também, nesta impetração, outro fundamento que me parece relevante e que se apóia no princípio da segurança jurídica.

Refiro-me ao fato de que o impetrante vem recebendo, há mais de 16 anos (fls. 03 e 28/29), a parcela correspondente à URP de fevereiro (26,05% - fls. 16), que lhe foi concedida – como já mencionado - com fundamento em decisão judicial transitada em julgado.

A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado (do servidor público, no caso) e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 9h20

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão do Min. Celso de Mello é de uma obviedade total.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso sim não deveria ocorrer. Mas ocorre. Onde já se viu o TCU atropelar e cassar uma decisão judicial?! Casos dessa natureza são inacreditáveis. Só num país em que não há nenhum ou muito pouco apego aos compromissos morais que estão na base do exercício dos cargos públicos (todo agente presta juramento no ato da posse de defender a lei e a Constituição, mormente ministros dos Tribunais de Contas), é que se verificam aberrações como esta do TCU, que para ser desfeita toma o tempo dos Ministros do STF. Já pensou se isso vira moda e todos os agentes com poder de julgamento e decisão no âmbito administrativo passassem a desrespeitar e cassar as decisões judiciais? Será um tremendo deus-nos-acuda. A União deveria ser condenada por “contempt of court”, com fundamento no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em valor significativo, para que nunca mais fizesse isso. Uma tal condenação abriria a possibilidade de ação popular contra o chefe da Nação caso ele não ingressasse com ação regressiva em face do(s) ministro(s) do TCU que arrostaram a decisão judicial. Assim, os instrumento democráticos de controle, freios e contra-pesos far-se-iam operar e sentir a eficácia, contribuindo para o amadurecimento das instituições e da própria democracia brasileira.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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