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Regra ou exceção?

Súmula que restringe algemas põe policial em risco

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O Supremo Tribunal Federal resolveu editar a súmula vinculante em face do vácuo legislativo, isto é, da ausência de norma específica na Constituição de 1988 e de legislação própria sobre o uso de algemas, eis que o comando, expresso no artigo 199, da Lei de Execução Penal — a Lei 7.210/84 — o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal — não foi, até o momento, cumprido pelo Poder Executivo.

Todavia, a meu ver, com todo o respeito, a Excelsa Corte de Justiça não foi feliz nessa sua surpreendente e inovadora iniciativa de normatização, generérica e apriorística, da conduta policial.

Digo surpreendente porque até então, durante toda a vigência do Código de Processo Penal em vigor, que é de 1941, o uso de algemas sempre foi considerado ato discricionário do policial que efetuava a prisão. A discrição, na verdade, era de fato duvidosa. Primeiro, porque o agente geralmente não tinha algema para ser empregada. Seu uso com mais intensidade só está acontecendo nos dias atuais. Depois, porque a algema, como regra, só era aplicada na prisão de pessoa pobre, considerada a priori como elemento perigoso e violento, e raramente — se é que houve algum caso — em gente rica e poderosa, sempre tida como gente de bem, o que sempre causava repulsa e protesto da elite dominante, inclusive pelos veículos de comunicação de sua propriedade, quando alguém de seu meio era tocado pela polícia ou condenado pelo Poder Judiciário.

Coincidência ou não, a Súmula Vinculante 11, de agosto de 2008, foi editada logo após a prisão de um banqueiro e de um ex-prefeito da capital paulista, em que ambos foram algemados. Foram ignorados os surdos clamores de uma sociedade saturada de injustiças no sentido de ser implementado já, de modo sério, para valer para todos, indistintamente, o princípio constitucional da igualdade. Ao contrário, optou-se, nos moldes dos tempos imperiais, por uma igualdade negativa, de difícil senão impossível realização que, por isso mesmo, continua privilegiando os poderosos.

Portanto, até o advento dessa súmula vinculante, a utilização da algema, no ato da prisão, constituía ato discricionário do agente encarregado da missão. Agora, a súmula proibiu o seu emprego, exceto nos restritos casos a que se refere. Logo, presentemente, a vedação da prática do ato de prevenção e contenção constitui a regra. E a excepcionalidade da medida ficou vinculada aos parâmetros autorizados pela citada súmula. Em resumo, a discricionariedade foi extinta de vez, restando o ato vinculado apenas a casos restritíssimos, em que o policial está autorizado a algemar o preso, desde que justifique, por escrito, as razões da tomada da medida extrema.

Entendo, porém, ao contrário, que — numa interpretação realística, que venha ao encontro das sentidas necessidades atuais de igualdade e de segurança da população — perante nossa Constituição Federal, a utilização da algema, quando da prisão em flagrante delito ou por ordem judicial, deve constituir a normalidade, figurando como exceção a sua não utilização. A meu ver, há valores maiores em jogo do que os suscitados pelo Supremo Tribunal Federal. O direito à vida e à segurança e proteção à integridade física do agente e de terceiro são garantidos pela Constituição Federal. O emprego da algema visa, fundamentalmente, preservar esses valores.

Mesmo no caso de comparecimento do preso a juízo — e todas as vezes que o detento estiver fora da cela, em ambiente público — também deve ser algemado. Durante a audiência, o magistrado, se achar conveniente, pode mandar liberá-lo, ouvindo-se, antes, o agente policial sobre a periculosidade do réu.

Acredito que o uso de algema no ato da prisão se impõe porque vivemos tempos modernos, de ostensiva violência pública, em que os marginais, isolados ou em quadrilhas organizadas, como regra, têm demonstrado pouco respeito pela vida alheia, não se podendo esperar deles que atendam, pacífica e mansamente, à voz de prisão e se disponham, sem reação, a ser conduzidos, ordeiramente, à delegacia de polícia. Mesmo os que acatam a ordem devem ser algemados para segurança e proteção sua, do agente e de terceiros.

 é juiz federal aposentado, jurista, escritor e membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro (ALTM).

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2009, 7h59

Comentários de leitores

3 comentários

Supremo não lê jurisprudencia alienigena? ou nossa propria?

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Realmente o Supremo tem navegado em nuvens brancas e cinzas. Sem horizonte visivel.
A analise consistente da matéria feita pelo autor do artigo, mostra o quanto o Supremo tem sido leviano em analises recentes. É fácil pescar itens na constituicao e na legislacao infraconstitucional, e montar monstrengos que nada tem a ver com o espirito da lei posta.
O Supremo, para proteger os eternos poderosos, acaba por criar aberrações como essa. Ser policial hoje, é falta absoluta de outra possibilidade de ganhar a vida, pois qualquer cidadão que tenha amor a vida, deixaria isso pra lá, deixando a tarefa de buscar bandidos para fadas e duendes.

STF

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Com um STF destes, logo chegaremos à impossibilidade do Policial fazer revista nas pessoas ou veículos, porque constrange o revistado. É só esperar.

INGOVERNABILIDADE POR MOTIVOS JURIDICOS.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Da maneira que os entendimentos nos tribunais estão ficando cada vez mais incongruentes, venal e corrupta teremos em breve uma ingovernabilidade desses que hoje é considerado como o ESTADO PARALELO. Percebemos que a cada dia o descrédito do PODRE PODER JUDICIARIO que nefasta à nação Brasileira, esculacha o cidadão e perimia o estelionato a chantagem, e os velhacos de plantão com sentenças absurdas.

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