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Ofensa pública

Lei não prevê imunidade se advogado caluniar

A imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não alcança as acusações de calúnia. Com esta conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a Ação Penal contra advogado acusado de ofender um juiz no exercício da profissão. Para os ministros, ao dizer que o juiz “costumeiramente, profere decisões contra o Poder Público municipal”, o advogado cometeu delito contra a administração pública que estaria representada na pessoa do juiz em sua atividade jurídica.

O advogado pediu o trancamento da ação com a alegação de ausência de elementos que caracterizem o fato como difamação e calúnia contra a administração pública. Afirmou que não existem indícios para comprovar sua intenção na prática do crime. Sustentou, ainda, que o Código Penal e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil lhe asseguram por lei imunidade para que tenha liberdade de expressão ao defender uma causa.

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu parcialmente o pedido. Conforme o acórdão, o artigo 142 do CP, em seu inciso primeiro, exclui a punição por difamação ao profissional que, no exercício da sua função, cometa o ato ilícito. No entanto, confirmou não se estender a imunidade ao crime de calúnia. Informou que o advogado não conseguiu provar que os fatos atribuídos ao juiz fossem verdadeiros. Nesse caso, o delito estaria configurado pela conduta atípica com a presença dos elementos objetivos e subjetivos em tese evidenciados no curso da ação penal.

O advogado recorreu ao STJ. Em dezembro de 2007, o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, suspendeu provisoriamente a Ação Penal e proibiu a inserção do nome do advogado no sistema de informação de dados da Justiça estadual baiana.

Entretanto, a 5ª Turma, ao apreciar o mérito do pedido de Habeas Corpus, negou o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida. Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes considerou que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), artigo 7º, inciso 2º, não garante proteção ao advogado por crime de calúnia. Além disso, o réu, ao extrapolar o limite da crítica, cometeu delito contra a administração pública.

Leia a decisão

HABEAS CORPUS Nº 95.930 - BA (2007⁄0287920-6)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO

ADVOGADO: JOSÉ SARAIVA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 C⁄C ARTS. 141, II, E 145, PAR. ÚNICO, TODOS DO CPB). SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA MAGISTRADO, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. ESTREITEZA COGNITIVA DO HABEAS CORPUS. IMUNIDADE MATERIAL CONTIDA NO ART. 7o., § 2o. DO ESTATUTO DA OAB (LEI 9.906⁄94) QUE NÃO ALCANÇA O CRIME DE CALÚNIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMPLITUDE CONFERIDA AO TERMO, SUFICIENTE PARA ALCANÇAR, EM MATÉRIA PENAL, A FUNÇÃO JURISDICIONAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA; REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

1.Não se mostra adequada a via do Habeas Corpus, em razão de sua evidente estreiteza cognitiva, para investigar-se quanto à presença ou não do necessário animus caluniandi.

2.O crime de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7o., § 2o. da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ.

3.No Direito Penal, contudo, a expressão Administração Pública não tem o sentido restrito ditado pelo Direito Constitucional e pelo Direito Administrativo - vale dizer, o exercício de uma das funções vitais do Estado no âmbito da divisão dos poderes. Para aquele, a Administração Pública engloba toda a atividade estatal, tanto no sentido subjetivo, quanto significa os órgãos instituídos pelo Estado para a concreção dos seus fins, como no sentido objetivo, consistente na realização de toda a atividade estatal visando à satisfação do bem comum (Luiz Regis Prado in Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. IV. 4a. ed., São Paulo: RT, 2006, p. 308).

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2009, 12h30

Comentários de leitores

2 comentários

Dois pesos X Duas medidas

RUBENS VIEIRA (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pronto! Está aí na decisão, o Dr. Ulysses será processado por haver, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, chamado a atenção do Juízo ao fato de que "costumeiramente, profere decisões contra o Poder Público municipal”. O interessante é que hoje um Senhor Ministro do STF em sessão plenária "diz" a outro colega, presidente daquela Corte, que ele "está destruindo a Justiça desse país", ou pior, que está "destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro", e para esse fato certamente dirão que não há nenhum indício de crime a possibilitar o trâmite de uma ação penal, a frase dita do Sr. Ministro (lenbremos: trata-se de um MAGISTRADO !) acerca das condutas do outro (Magistrado Presidente do STF), dirá a mídia, as Associações de Magistrados, as de Procuradores, as do cambal e etc e tal, que não há nada demais nelas, que no calor do debate elas são naturais, que demonstram a competência desses dois Srs. Ministros na defesa de suas teses!
Mas ora senhores, por favor! para o jovem Advogado, o Dr. Ulysses, esse não, esse aí EXTRAPOLOU! Deve ser processado; jogado na vala comum; É CÃO SEM DONO! ou pior é apenas um ADVOGADO.
Conheci Dr. Ulysses na faculdade de Direito, sou testemunha da polidez, da lhaneza e da simplicidade desse profissional. Essa decisão é um duro golpe contra nós, jovens advogados baianos, que saímos da faculdade com a falsa lição de que entre JUIZ, PROMOTOR e ADVOGADO não há hierarquia e que possuímos IMUNIDADE PROFISSIONAL. Aonde está a comissão de prerrogativas da OAB ? Agora, caro Dr. Ulysses, não fique desanimado, ainda resta o STF, pelo menos lá, tudo isso é "calor do debate". E antes que me esqueça, parabéns por sua aprovação no concurso de Juiz de Direito do TJPI, como Juiz tenho certeza que V. Exa. saberá tratar bem um ADVOGADO

CRIME DE CALÚNIA ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Onde ???? Alguém já ouviu falar em tipicidade ????
acdinamarco@aasp.org.br

Comentários encerrados em 30/04/2009.
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