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Caso Battisti

Condenação viola processo legal, diz Barroso

17. Enfim, por tudo isso e o mais que consta dos fundamentos da decisão, a conclusão é a de que ela se reveste do princípio da legalidade e se harmoniza com a Constituição.

3. Asilo e refúgio

18. O asilo e o refúgio, embora guardem entre si muitos pontos comuns, são, no entanto, institutos diferentes. Valério de Oliveira Mazzuoli indica algumas diferenças: o asilo tem sua fonte em tratados multilaterais; o refúgio tem suas normas elaboradas uma organização vinculada às Nações Unidas (na verdade, por Convenções); o refúgio, ao contrário do asilo, tem sua origem motivada por situações de guerra.[6] Esta última diferença parece não mais existir, desde que o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1966 ampliou o significado do termo "refugiados". Por isso é que o caso de Cesare Battisti pode ser enquadrado na condição de refugiado. Valério entende que outra diferença seria o asilo se aplica em situações de perseguição política e ideológica, enquanto o refúgio se aplicaria nos casos de perseguições por motivos de raça, grupos sociais, religião e situações econômicas de grande penumbra.[7]

No entanto, o art. 1º, inc, I, da Lei 9.474, de 1997, inclui as "situações de perseguição política e ideológica" entre os motivos de concessão da condição de refugiado no Brasil:

"Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:"I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupos sociais ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país".

Foi com base nesse dispositivo, como visto, que o Ministro da Justiça reconheceu ao interessado a condição de refugiado político.

19. Semelhantemente ao asilo, o refúgio deve-se reconhecer que o reconhecimento da condição de refugiado por um Estado a pessoas é um ato pacífico e humanitário e que, como tal, não pode ser considerado inamistoso por nenhum outro Estado. Por isso, é incompreensível a reação do governo italiano diante da concessão da condição de refugiado ao seu nacional, visto tratar-se de um ato pacífico e humanitário.

Ainda tal como no caso do asilo, caberá ao Estado que reconhece a condição de refugiado qualificar as causas que o motivam, ou seja a qualificação do delito político é de competência do Estado que concede o refúgio. A concessão de ambos, asilo e refúgio, constitui ato de soberania do Estado concedente, insuscetível, portanto, de contestação por outro Estado.

Portanto, a decisão do Ministro da Justiça está correta quanto à qualificação da natureza política dos crimes imputados a Cesare Battisti.

4. Condição de refugiado e extradição

20. No caso em exame, há duas situações que, pelo menos, aparentemente se contrapõem, qual seja o pedido pelo governo italiano da extradição do refugiado. Ora, se ao cidadão foi reconhecida a condição de refugiado, o pedido de sua extradição se revela, no mínimo, como descortesia em face da soberania do Estado brasileiro, e, se o pedido antecedeu à concessão da condição de refugiado, as regras de cortesia nas relações internacionais aconselhavam a desistência do pedido e não a insistência nele, como está acontecendo.

21. O pedido de extradição e seu processo são anteriores ao reconhecimento da condição de refugiado do extraditando, já contando com parecer do Procurador Geral da República favorável ao deferimento do pedido, por entender que não é o caso de delito político ou de opinião política (fls. 31s). Isso impedia a decisão do pedido de refúgio e sua concessão, como veremos mais adiante com base da lei pertinente, mas a existência das duas situações gera problemas, no mínimo, de aparente conflito, tais como, entre outros: a) qual a repercussão da concessão da condição de refugiado no processo de extradição; b) se a definição do crime como político pela decisão ministerial vincula o Supremo Tribunal Federal; c) se a concessão da condição de refugiado suspende ou não a tramitação do processo de extradição.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2009, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

BATTISTI e o DEVIDO PROCESSO LEGAL ITALIANO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Que coisa!
Inegavelmente, o Prof. Barroso, como parecerista tem sido muito bom.
Todavia, agora, como Advogado, deveria EVITAR o exercício da atividade de parecerista!
Á Itália também conhece a ação rescisória de sentença!
Se o devido processo legal italiano não foi observado, por que o Sr. Battisti não busca os meios legais italianos para DESCONSTITUIR a soit disant injustiça de que foi vítima.
E como um Advogado brasileiro, que exercia a função de Jurista de bom calibre e muito bom parecerista "se esquece", repentinamente, de todos os seus ensinamentos, para atingir um SISTEMA LEGAL MATER e RESPEITADO, como o Italiano?
Não é tempo de nosso País "dar a Cesar o que é de Cesar?"

proximo ministro????????????????

hammer eduardo (Consultor)

Palavra que estou embasbacado ( termo velhinho hein.....) com a atenção que esta sendo dada a este MELIANTE internacional , falta alguem com maior conhecimento do assunto vir aqui esclarecer o "porque" de tanto interesse dos bandidos petralhas , merdalhões pagos a peso de ouro , uma verdadeira "gincana" para botar este VAGABUNDO e HOMICIDA na rua. Acho que se o problema é livra-lo da cadeia , o melhor seria darmos uma guaribada na nossa "balança de exportações" e mandarmos o elemento de volta para a sua querida Italia , existem vôos diarios tanto pela TAM quanto pela ALITALIA , o absurdo total é o tempo e a energia que esta sendo gasta , a troco sei la de que com um VAGABUNDO metido a escritor , elas por elas , tem um senador mediocre do maranhão que ja foi presidente e tambem é "metido" a escritor , como se ve , nem tem grande misterio assim. Continuo curioso apenas do porque da petralhada maldita estar tão "assanhada" por este BOSTA internacional. Curioso é que nas varias viagens que o grande Dalai Lama ja fez ao Brasil, o apedeuta e sua quadrilha 288 nunca soltaram uma notinha sequer nem que fosse no "Garanhuns news" a respeito da libertação do Tibet e a volta do Dalai Lama, e olha que peguei este pequeno exemplo por acaso.
Acho que o Cidadão Fernandinho Beira Mar tambem deveria ter direito ao mesmo nivel de defesa , ao menos ele nasceu aqui. Quem sabe com a ajuda daquele "famoso adevogadio" paulista bigodudo que montou uma bem lubrificada "industria das anistias milionarias" , o incompreendido meliante tambem não teria a sua chance? Vamos tirar as carapuças , o que MANDA neste paiszinho de BOSTA é dinheiro vivo ou interesses excusos , o resto é historinha para adormecer a boiada. BLEARGHHHHHHHHHHH!

O QUE TEMOS COM ISSO ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Desculpem-me a insolência, mas o que temos a ver com a Justiça italiana ? Eles julgam como quiserem ; e nós, como quisermos !!!
acdinamarco@aasp.org.br

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