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Caso Battisti

Condenação viola processo legal, diz Barroso

Esse enquadramento decorre, além do mais, dos termos da Lei 9.474, de 1997, que tem exatamente a finalidade de implementar as regras daquele Estatuto dos Refugiados.

11. Nesse particular, portanto, a decisão do Ministro da Justiça encontra amparo legal no direito interno como no direito internacional. A decisão do Ministro da Justiça, como visto, fundamentou-se no disposto no art. 1º, I, da Lei, reconhecendo devidamente fundados os temores de perseguição do interessado em seu Estado de origem por motivos de opiniões políticas. Para assim decidir, observou o Ministro:

"Por sua vez, o Estado [do] requerente não ofereceu oposição à alegada conotação política aventada quanto aos fatos pelos quais seu nacional é reclamado. Ao contrário, consignou expressamente em sentença que, nos diversos crimes listados, agiu o Recorrente ‘com a finalidade de subverter a ordem do Estado', afirmando ainda que os panfletos e as ações criminosas de sua lavra objetivavam ‘subverter as instituições e fazer com que o proletariado tomasse o poder' (grifei).

"Vê-se, portanto, que no caso ora em análise impõe-se uma inquietante e crucial questão central: o Recorrente possui fundado temor de perseguição por suas opiniões políticas? Teria o Recorrente, ademais, cometido crimes políticos ou sofrido perseguição política que resultasse na constatação de ilícitos criminais por ele não perpetrados?"[1]

Nesse diapasão, a decisão ministerial mostra que os mecanismos de funcionamento da exceção operaram, na Itália, também fora das regras da própria excepcionalidade prevista na lei, sujeita a "poderes ocultos", verificando-se flagrantes, em casos concretos, medidas de exceção que ressoam ainda hoje nas organizações internacionais de defesa dos direitos humanos (fls. 97 e 98).

13. Essas considerações da decisão causaram reações políticas pelo governo italiano e na mídia, como se o Ministro estivesse pondo em dúvida a seriedade da Justiça italiana. Mas a verdade é que houve desvios e abusos, que se tornaram, em muitos casos, de conhecimento público e internacional, como os que foram cometidos pelo notório Procurador Di Pietro, tal foi a repercussão que ele se viu na contingência de renunciar às suas funções.

14. O interessado e Recorrente alega que não foi ouvido no processo em que foi condenado à prisão perpétua. De fato, na época, ele vivia fora da Itália asilado na França, mas tinha endereço certo e sabido, onde poderia ter recebido a notificação da citação de acordo com a legislação italiana. Ora, o novo Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto n. 447, de 22.9.1988, do Presidente da República, em vigor a partir de 24.10.1989, considera essencial a presença do imputado, indispensável para a realização de certas provas, até porque essa nova legislação processual penal rompeu com o velho sistema inquisitório que vigorava, na Itália, com o Código de 1930, passando a adotar o princípio acusatório, que é historicamente refratário ao julgamento à revelia do acusado. O sistema anterior, concebido pelo Ministro Rocco, compactuava "com a insídia de uma acusação sem o correlativo da defesa", como observou Francisco Campos na "Expansão de Motivos" ao projeto que se transformou no Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941). Ainda que proveniente de uma ditadura, esse Código contemplava o princípio acusatório, em sua essência, por isso, em certos, processos não admitiam julgamento se o acusado não estivesse presente. É o caso dos processos de competência do Tribunal do Júri. Basta uma referência de Frederico Marques:

"Quid inde, se o réu pronunciado em crime inafiançável foge da prisão depois de intimado da pronúncia?

"Quer parecer-nos que, em face de tal hipótese, a única solução será aguardar a captura do acusado, para então providenciar-se sobre o seu julgamento em plenário. Não se nos afigura possível julgamento à revelia do réu, no Tribunal do Júri, quando pronunciado ele em crime inafiançável. Tanto isso é exato que o art. 451, § 1º, só faz menção a réu incurso em ‘crime afiançável'."[2]

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2009, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

BATTISTI e o DEVIDO PROCESSO LEGAL ITALIANO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Que coisa!
Inegavelmente, o Prof. Barroso, como parecerista tem sido muito bom.
Todavia, agora, como Advogado, deveria EVITAR o exercício da atividade de parecerista!
Á Itália também conhece a ação rescisória de sentença!
Se o devido processo legal italiano não foi observado, por que o Sr. Battisti não busca os meios legais italianos para DESCONSTITUIR a soit disant injustiça de que foi vítima.
E como um Advogado brasileiro, que exercia a função de Jurista de bom calibre e muito bom parecerista "se esquece", repentinamente, de todos os seus ensinamentos, para atingir um SISTEMA LEGAL MATER e RESPEITADO, como o Italiano?
Não é tempo de nosso País "dar a Cesar o que é de Cesar?"

proximo ministro????????????????

hammer eduardo (Consultor)

Palavra que estou embasbacado ( termo velhinho hein.....) com a atenção que esta sendo dada a este MELIANTE internacional , falta alguem com maior conhecimento do assunto vir aqui esclarecer o "porque" de tanto interesse dos bandidos petralhas , merdalhões pagos a peso de ouro , uma verdadeira "gincana" para botar este VAGABUNDO e HOMICIDA na rua. Acho que se o problema é livra-lo da cadeia , o melhor seria darmos uma guaribada na nossa "balança de exportações" e mandarmos o elemento de volta para a sua querida Italia , existem vôos diarios tanto pela TAM quanto pela ALITALIA , o absurdo total é o tempo e a energia que esta sendo gasta , a troco sei la de que com um VAGABUNDO metido a escritor , elas por elas , tem um senador mediocre do maranhão que ja foi presidente e tambem é "metido" a escritor , como se ve , nem tem grande misterio assim. Continuo curioso apenas do porque da petralhada maldita estar tão "assanhada" por este BOSTA internacional. Curioso é que nas varias viagens que o grande Dalai Lama ja fez ao Brasil, o apedeuta e sua quadrilha 288 nunca soltaram uma notinha sequer nem que fosse no "Garanhuns news" a respeito da libertação do Tibet e a volta do Dalai Lama, e olha que peguei este pequeno exemplo por acaso.
Acho que o Cidadão Fernandinho Beira Mar tambem deveria ter direito ao mesmo nivel de defesa , ao menos ele nasceu aqui. Quem sabe com a ajuda daquele "famoso adevogadio" paulista bigodudo que montou uma bem lubrificada "industria das anistias milionarias" , o incompreendido meliante tambem não teria a sua chance? Vamos tirar as carapuças , o que MANDA neste paiszinho de BOSTA é dinheiro vivo ou interesses excusos , o resto é historinha para adormecer a boiada. BLEARGHHHHHHHHHHH!

O QUE TEMOS COM ISSO ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Desculpem-me a insolência, mas o que temos a ver com a Justiça italiana ? Eles julgam como quiserem ; e nós, como quisermos !!!
acdinamarco@aasp.org.br

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