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Caso Battisti

Condenação viola processo legal, diz Barroso

"Não cabe ao Brasil rever o mérito da decisão estrangeira que condenou Cesare Battisti por quatro homicídios, em um processo no qual não foi ouvido pela justiça italiana. Mas há um conjunto muito significativo de elementos no sentido de sua inocência em relação a tais crimes". A declaração é do constitucionalista Luís Roberto Barroso, que passou a integrar a equipe de defesa do italiano. O ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu asilo político a Battisti, que está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal.

Segundo Barroso, há "inúmeras violações ao devido processo legal, tal como é compreendido e praticado no Brasil, inclusive e notadamente pelo Supremo Tribunal Federal". Para o advogado, a decisão do Ministério da Justiça em conceder asilo político "é cuidadosamente fundamentada, baseada em motivos reais e manifestada em linguagem polida e diplomática".

O advogado informou que, em alguns dias, será entregue aos ministros do STF o memorial com a defesa técnica do ato de concessão de refúgio. Para Barroso, a reação à concessão “expressas em tom impróprio e não diplomático, apenas revelam um passado que ainda assombra, bem como a exacerbada politização da matéria. Vale dizer: confirmam os temores que levaram à decisão do ministro”.

Em parecer para o Conselho Federal da OAB sobre a extradição de Battisti, o advogado José Afonso da Silva afirma que, seja qual for a decisão do Supremo, não há como a extradição ser executada. Isso porque já houve a concessão da condição de refugiado ao italiano.

“Admitindo, apenas ad argumentandum, que o Supremo Tribunal Federal, apesar daqueles dispositivos, entende de deferir o pedido de extradição apresentado pela Itália, não pode o Poder Executivo executá-la. Se, como visto, a decisão judicial favorável à extradição não vincula o Poder Executivo, pelo que não fica obrigado a executá-la, aqui, não é mais só uma questão de faculdade, uma de impossibilidade jurídica, porque, repita-se, a concessão de refúgio tanto quanto a concessão de asilo político, obsta a extradição”, afirma José Afonso da Silva.

Leia o parecer

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

PROCESSO: 2008.31.02061-01

ASSUNTO: Pedido de análise da situação do italiano Cesare Battisti preso no Brasil e a legalidade da decisão do Ministro da Justiça.

Senhor Presidente,

Este expediente se originou de uma carta da Sra. Fred Vargas, francesa domiciliada em Paris, França, dirigida ao Eminente Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Brito, dizendo que há quatro anos com outros amigos franceses acompanha a situação do italiano Cesare Battisti na França e no Brasil e que foi preso no Rio de Janeiro em 18 de março de 2007. Conta também um Processo anexo n. 2007.18.03527-01 proveniente de Arnaldo Fernandes de Fortaleza que encaminha coletânea de texto encabeçados pelo Beltim Informativo "Liberdade para Cesare Battisti, Não à Extradição" elaborado pelo Movimento sediado em Fortaleza, em que solicita assistência ao caso.

Há nesses expedientes diversas manifestações de apoio a Cesare Battisti, como há uma matéria da Veja contra.

Este expediente foi submetido a esta Concessão para "a análise da situação do italiano Cesare Battisti preso no Brasil e a legalidade da decisão do Ministro da Justiça" que lhe concedeu o estado de refugiado.

Essa em síntese apertada o relatório, passo a opinar.

1. O caso

1. Extrai-se desse expediente que o cidadão italiano, Cesare Battisti, participou, na Itália, nos anos setenta, de um grupo subversivo de esquerda, chamado Proletários Armados para o Comunismo-PAC, ferozmente combatido e perseguido pelo Francesco Cossiga, quando Ministro do Interior e Primeiro Ministro da Itália. Nesse contexto, Cesare Battisti foi preso em 1979 e condenado a uma pena de 12 anos e 10 meses, por sua participação em ações subversivas e contrárias à ordem do Estado. Consta que, nesse julgamento, não lhe foi imputado nenhum homicídio ou ação terrorista, tendo sido pela sentença considerado um militante cujas atividades não redundaram em mortes ou em qualquer ato terrorista (fls. 63 e 64).

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2009, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

BATTISTI e o DEVIDO PROCESSO LEGAL ITALIANO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Que coisa!
Inegavelmente, o Prof. Barroso, como parecerista tem sido muito bom.
Todavia, agora, como Advogado, deveria EVITAR o exercício da atividade de parecerista!
Á Itália também conhece a ação rescisória de sentença!
Se o devido processo legal italiano não foi observado, por que o Sr. Battisti não busca os meios legais italianos para DESCONSTITUIR a soit disant injustiça de que foi vítima.
E como um Advogado brasileiro, que exercia a função de Jurista de bom calibre e muito bom parecerista "se esquece", repentinamente, de todos os seus ensinamentos, para atingir um SISTEMA LEGAL MATER e RESPEITADO, como o Italiano?
Não é tempo de nosso País "dar a Cesar o que é de Cesar?"

proximo ministro????????????????

hammer eduardo (Consultor)

Palavra que estou embasbacado ( termo velhinho hein.....) com a atenção que esta sendo dada a este MELIANTE internacional , falta alguem com maior conhecimento do assunto vir aqui esclarecer o "porque" de tanto interesse dos bandidos petralhas , merdalhões pagos a peso de ouro , uma verdadeira "gincana" para botar este VAGABUNDO e HOMICIDA na rua. Acho que se o problema é livra-lo da cadeia , o melhor seria darmos uma guaribada na nossa "balança de exportações" e mandarmos o elemento de volta para a sua querida Italia , existem vôos diarios tanto pela TAM quanto pela ALITALIA , o absurdo total é o tempo e a energia que esta sendo gasta , a troco sei la de que com um VAGABUNDO metido a escritor , elas por elas , tem um senador mediocre do maranhão que ja foi presidente e tambem é "metido" a escritor , como se ve , nem tem grande misterio assim. Continuo curioso apenas do porque da petralhada maldita estar tão "assanhada" por este BOSTA internacional. Curioso é que nas varias viagens que o grande Dalai Lama ja fez ao Brasil, o apedeuta e sua quadrilha 288 nunca soltaram uma notinha sequer nem que fosse no "Garanhuns news" a respeito da libertação do Tibet e a volta do Dalai Lama, e olha que peguei este pequeno exemplo por acaso.
Acho que o Cidadão Fernandinho Beira Mar tambem deveria ter direito ao mesmo nivel de defesa , ao menos ele nasceu aqui. Quem sabe com a ajuda daquele "famoso adevogadio" paulista bigodudo que montou uma bem lubrificada "industria das anistias milionarias" , o incompreendido meliante tambem não teria a sua chance? Vamos tirar as carapuças , o que MANDA neste paiszinho de BOSTA é dinheiro vivo ou interesses excusos , o resto é historinha para adormecer a boiada. BLEARGHHHHHHHHHHH!

O QUE TEMOS COM ISSO ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Desculpem-me a insolência, mas o que temos a ver com a Justiça italiana ? Eles julgam como quiserem ; e nós, como quisermos !!!
acdinamarco@aasp.org.br

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