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Controle efetivo

Juiz que não tem padrinho pode contar com CNJ

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Juízes que não têm padrinhos nos tribunais para resolver seus problemas internamente podem contar com o Conselho Nacional de Justiça. A afirmação é do advogado indicado pelo Conselho Federal da OAB, conselheiro Técio Lins e Silva, ao fazer um balanço nos quase dois anos em que compõe o órgão. Para ele, o CNJ serve para, entre outras coisas, impor limites aos abusos das administrações dos tribunais.

Em evento promovido pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil, o conselheiro lembrou que o CNJ começou com muita desconfiança por parte dos próprios integrantes do Judiciário. “A Associação dos Magistrados Brasileiros era contra”, diz. Entretanto, segundo ele, hoje os juízes reconhecem a atuação do CNJ. Para o conselheiro, o órgão ganhou credibilidade por fazer um controle efetivo sobre a direção dos tribunais. “É muito positivo impor limites a excessos e desmandos”, disse.

Técio também criticou a punição imposta a juiz pela Lei Orgânica da Magistratura. A pena mais grave em um procedimento administrativo é a aposentadoria com vencimentos integrais. Para o conselheiro, a Loman é um dos entulhos da ditadura. Técio considera importante a iniciativa de mudar a Loman. Está sendo elaborado um anteprojeto pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas, para o conselheiro, mais do que as correções de situações pontuais nos tribunais, são as “metas propositivas” que se destacam. Técio lembrou que foram organizados dois encontros nacionais para estabelecer metas que possam melhorar a prestação jurisdicional.

O conselheiro citou a informatização em varas de execução penal, que vai reduzir casos em que pessoas ficam esquecidas nos presídios mesmo depois de já terem cumprido suas penas. Também falou da regulamentação dos concursos públicos, das diárias pagas aos juízes e até mesmo do abuso no uso de carros oficiais.

Outro mérito atribuído ao CNJ foi a redução no número de escutas telefônicas autorizadas pelo Judiciário. “Foi o Conselho que conseguiu”, diz, lembrando das críticas feitas na época de que o CNJ estava intervindo em questão jurisdicional. Para o conselheiro, os juízes estão mais cautelosos.

O mandato de Técio Lins e Silva no CNJ termina em julho. Ele considerou interessante a experiência. O conselheiro afirmou ter tido a oportunidade de conhecer as “entranhas” do Judiciário, algo que, como advogado, não é possível.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2009, 9h15

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