Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Utilidade na crise

CLT Flex mantém contratos de trabalho na crise

Por 

Com a deflagração da crise econômica global e seus efeitos nas empresas brasileiras, afetando e ameaçando a manutenção dos contratos de trabalhos, principalmente em decorrência da alta carga tributária imputada à folha de pagamento, o resultado é o aumento da taxa de desemprego no país.

Com o cenário de caos instalado no mercado de trabalho, dia a dia existem notícias das greves instauradas e das discussões para realização de acordos junto aos sindicatos das categorias dos empregados para a manutenção dos postos de trabalho.

O relatório divulgado pela Organização Internacional do Trabalho, denominado “Tendências Mundiais de Emprego 2009”, publicado em 28 de janeiro de 2009, apontou que “‘o agravamento da crise econômica pode fazer com que a taxa global de desemprego atinja 7,1% neste ano, comparado com 6% em 2008 (dados preliminares) e 5,7% em 2007’, fez com que a BB BRASIL noticiasse que ‘A crise econômica global pode gerar até 50,5 milhões de novos desempregados em 2009’”.

O diretor-geral da OIT, Juan Somavia, declarou que “a mensagem da OIT é realista, não alarmista. Nós enfrentamos uma crise de emprego de alcance mundial. Muitos governos estão conscientes da situação e estão tomando medidas, mas é necessário empreender ações mais enérgicas e coordenadas para evitar uma recessão social mundial. A redução da pobreza está em retrocesso e as classes médias em nível global estão se debilitando. As consequências políticas e de segurança são de proporções gigantescas”.

A maior parte dos empregadores julga que, além do já conhecido motivo para a atual crise econômica, uma das razões que os obrigam às demissões consiste na alta carga tributária da folha de pagamento em decorrência da legislação vigente e, principalmente, da aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo essa a grande vilã da relação empregatícia.

No entanto, desconhece a maioria das empresas que a própria CLT poderia ser extremamente útil para a manutenção dos contratos de trabalho e, principalmente, para diminuição dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento.

Já há algum tempo vem sendo notícia a aplicação da CLT Flex principalmente nas empresas de tecnologia.

Algumas empresas denominadas “institutos”, aproveitando-se daquele momento benéfico do mercado, utilizaram de artifícios para forjarem os contratos de trabalhos de profissionais da área de tecnologia, alocando prestadores de serviços nessas empresas como empregados cooperados, o que foi objeto de investigação do Ministério Público do Trabalho, conforme amplamente divulgado.

Dessa forma, além de colocarem em risco as empresas de tecnologia que a elas aderiram, também fizeram com que os empregadores desse seguimento ficassem receosos quanto à aplicação da denominada CLT Flex.

Em verdade, o projeto de remuneração denominado CLT Flex não flexibiliza qualquer direito dos empregados, sendo aplicável na íntegra a legislação trabalhista em vigor.

A Carta Constitucional Brasileira investe o Estado da responsabilidade pelo bem-estar mínimo do cidadão, não podendo ser aceito o engrandecimento do mercado informal, em vista de seu caráter depreciativo do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o mercado informal da contratação de mão-de-obra caracteriza nítida concorrência desleal, pondo em risco a atividade econômica no país.

O projeto CLT Flex pode ser adotado como forma de buscar soluções para adequar procedimentos organizacionais administrativos frente à legislação em vigor, e a nova realidade de mercado, reduzindo riscos trabalhistas, bem como custos com folha de pagamento.

O trabalho de contratação de remuneração diferenciado, também denominado por alguns como CLT Flex, reflete os termos da mensagem 1.115, de 22 de agosto de 2000, comentada na 156ª sessão da Câmara dos Deputados em 24 de agosto de 2000, acompanhada de Exposição de Motivos do então senhor ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, cuja proposta de Projeto de Lei alterava dispositivos da CLT, sob justificativa de “reduzir os custos da relação de emprego como forma de incentivo a formalização do mercado de trabalho e à concessão de benefícios aos trabalhadores”.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogada trabalhista e consultora empresarial

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 17h12

Comentários de leitores

1 comentário

Limites à desregulamentação trabalhista

Aristóteles (Advogado Autônomo)

Permita-me divergir.
A força maior prevista no artigo 501 da CLT não advém de conjuntura econômica, mas, sim, dos motivos considerados como fatores de imprevisibilidade; por exemplo, incêndio, enchentes, desmoronamento, etc.
A CLT não teve o cuidado de conceituar o instituto (nem o Código Civil enveredou a tanto), porém, a definição de força maior, como evento oriundo de "catástrofe", é unânime na doutrina, seja a trabalhista, seja a civilista. Não estamos cogitando da diferença entre caso fortuito e força maior, até porque a CLT utilizou, obviamente, idêntica inferência para ambos. Ademais, autorizada doutrina (Silvio Rodrigues, por exemplo) entende despicienda tal diferença.
O abalo da situação econômica do empregador, conforme previsto no § 2°, do artigo 501, da CLT, é consequência e não causa. Nessas condições, "data venia", não pode a crise econômica servir de base para aplicação do artigo 501 consolidado.
Por outro lado, a desregulamentação trabalhista já é prevista na Carta Magna, em situações específicas, conforme art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF; fora dessas hipóteses é de flagrante inconstitucionalidade tolher ou reduzir direitos e garantias fundamentais do trabalhador, mesmo porque se tratam de normas de indisponibilidade absoluta, que, por sinal, não se reduzem às constitucionais, pois, mesmo as legais, se garantidoras de patamares civilizatórios mínimos do trabalhador, também não são passíveis de desregulamentação.
Assim, inadmissível "flexibilização" de normas que tratem de direitos fundamentais do trabalhador, seja a título de desregulamentação das normas jurídicas estatais, seja a título de negociação coletiva.
Marcos Fernandes Gonçalves
http://www.juslaboral.net

Comentários encerrados em 24/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.