Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

PEC dos Precatórios

OAB fará ato público para protestar contra calote

A Ordem dos Advogados do Brasil fará a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário para protestar contra a PEC dos Precatórios. O ato público será dia 6 de maio, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Em seguida, haverá a entrega de um manifesto contrário à aprovação da PEC ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Para a OAB nacional, a PEC fere o Estado democrático de Direito, oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral ministro Carlos Velloso telefonou ao presidente nacional , Cezar Britto, para confirmar sua participação no ato público.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, também elogiou a iniciativa da OAB e disse esperar que o movimento incite uma maior reflexão da matéria por parte dos congressistas. "Espero que reflitam melhor e optem por, pelo menos, amenizar o que está proposto no texto da PEC para que o cumprimento das decisões judiciais se dê num curto espaço de tempo".

Segundo ele, caso venha a ser aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC estenderá tanto o prazo de cumprimento de decisões judiciais contra Estados e municípios que, dificilmente, o vencedor da contenda verá o resultado da sentença judicial a seu favor. "Agora, com a PEC 12, se está querendo elastecer ainda mais esse prazo - da execução -, fazendo com que os pagamentos se dêem em um prazo tão infindável, que, certamente, os frutos da vitória não serão percebidos nem pela parte que ganhou a contenda, nem por seus filhos ou netos", afirmou Asfor Rocha. "Só a quarta geração é que veria o cumprimento da vitória".

Para o ministro Carlos Velloso, é exatamente a perspectiva de manutenção e aprofundamento do calote dos precatórios, contida na PEC 12, que o motiva a comparecer à marcha. "A proposta quer consagrar o calote - e isso se tratando de um título da maior importância, que é uma sentença judicial transitada em julgado. Isto não fica bem para o Brasil de hoje, em que vivemos no Estado democrático de Direito", sustentou o ex-presidente do STF.

Na opinião de Velloso, o Senado "não andou bem" ao aprovar a PEC 12. "Essa decisão desacredita aquela Casa e esperamos, agora, que a Câmara dos Deputados possa compreender melhor o problema e recusar o calote, recusar transformar uma sentença judicial no nada", afirmou. O ex-presidente do STF elogiou, ainda, discurso proferido na noite da quarta-feira (15/4), nos 20 anos do Superior Tribunal de Justiça, pelo presidente nacional da OAB. "Britto foi muito bem no discurso proferido, no qual, profundamente afirmativo, deixou clara a posição dos advogados brasileiros contrários ao calote e contrários a transformar a sentença judicial em nada”. *Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

Cláusula Pétrea e Responsabilidade Fiscal

Orestes Dilay (Outros)

Talvez, se cabível, medida preventiva até para impedir a tramitação da 'PEC dos precatórios'. No nosso modesto entender, haverá agressão às cláusulas pétreas, ao direito de propriedade, pelo menos, por um lado, e, ainda que de modo indireto, far-se-á 'tabula rasa' das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que o Poder Público não pode e nem deve agir ao arrepio dos princípios constitucionais - art. 37 CF - mesmo que a pretexto de que sua conduta seja discricionária, por outro lado. Aliás, como ocorre em muitos Municípios e também até nalguns Estados - o que, ressalvado melhor entendimento dos mais doutos, dos que me sucederem no exame da questão - enormes gastos 'legais' são atendidos/desperdiçados, com base na Lei que autoriza o aumento dos gastos de cada Casa na medida do aumento da arrecadação, disposição esta também em flagrant afronta aos princípios constitucionais referidos - art. 37 CF.

Comentários encerrados em 24/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.