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Herdeira do passivo

Sucessora do Paes Mendonça herda multas fiscais

A empresa Novasoc Comercial, sucessora do supermercado Paes Mendonça, terá de pagar multa de R$ 160 mil ao Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) pela venda de produtos com peso diferente do anunciado e sem etiqueta identificadora. A multa já era devida antes de a empresa assumir o Paes Mendonça, em 2007. A decisão, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, permitiu ao Inmetro cobrar o passivo da sucessora.

A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região alegou que a Novasoc arrendou os estabelecimentos comerciais do Supermercado Paes Mendonça por R$ 9,1 milhões e manteve todos os empregados. Assim, também teria havido a sucessão tributária das dívidas com o Inmetro. A Justiça aceitou incluir a empresa na ação como ré.

Para o procurador federal Cláudio José de Oliveira, a decisão é pioneira abre precedentes para outras execuções fiscais contra o Paes Mendonça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 5h29

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