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Invasão de terra

Dono de fazenda fica livre de tributo, diz STJ

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio de seu imóvel rural. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso movido pela Fazenda Nacional para permitir a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A propriedade rural localizada no Paraná foi invadida em dezembro de 1995 por 80 famílias do Movimento dos Sem Terra (MST).

A Fazenda entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou o pedido para autorizar a cobrança do ITR atrasado desde 1995. O TRF-4 considerou que o fato gerador desse tributo seria o domínio útil ou posse do imóvel, mas que, devido à invasão do MST, o proprietário não teria mais nenhum dos dois. Apontou ainda que, apesar da determinação do Judiciário do Paraná, o Executivo estadual não havia restituído a posse do imóvel.

No seu recurso, a Fazenda afirmou que o TRF-4 não tratou de todos os pontos levantados. Além disso, haveria ofensa ao artigo 29 do Código Tributário Nacional, que determina que o fato gerador do ITR seria a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural. Para a Fazenda, mesmo sem a posse direta ou domínio útil, o proprietário pode ser o responsável pelo pagamento dos tributos. A Fazenda também pediu a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para cancelamento de lançamentos tributários, determinado pelo Decreto 20.910, de 1932.

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamim, afirmou não ser papel do STJ no caso fazer qualquer consideração sobre a legitimidade ou não da invasão do MST. O relator considerou que o TRF-4 havia fundamentado o suficiente sua decisão e que não haveria ofensa ao artigo 29 do CTN.

O ministro considerou que a propriedade da Porangaba II agora seria uma “clara fantasia jurídica”, já que o dono não teria nenhum proveito ou controle desta. Isso seria um fato incontroverso nos autos, tanto que ficou registrada uma oferta de aquisição do imóvel pelo Incra do Paraná de R$ 14 milhões. Observou que o proprietário foi diligente e, assim que houve a invasão, pediu socorro ao Judiciário; porém, mesmo com decisão favorável, não teve seu direito garantido pelo Estado. E esse Estado que não cumpriu sua obrigação ao não devolver a posse ao legítimo proprietário, posteriormente, cobrou o imposto. “Isso viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva”, concluiu o relator.

Com essa fundamentação, o ministro Benjamin negou o pedido da Fazenda no que refere à cobrança. Concedeu somente o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/32. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

nem no "panico na tv"

hammer eduardo (Consultor)

Realmente apesar da seriedade desta materia , a vontade que fica é a de correr ate o vaso sanitario mais proximo e vomitar e muito!
Palavra que se não fosse um artigo do CONJUR que naõ brinca com coisas deste genero , ficaria a nitida impressão de ser mais uma daquelas famigeradas e infames "pegadinhas" que vemos na televisão.
É o maximo do DESCALABRO , da ZONA pura e simples este estado PARASITA, VAGABUNDO e NOJENTO pretender manter a sua fome de arrecadação quando laaaaaaaá atras não fez a sua OBRIGAÇÃO que seria a de expulsar , de preferencia a bala este grupo de VAGABUNDOS e bandoleiros homicidas que compoe o cerne desta extravagancia esquerdista chamada de MST. Como dizia um Amigo das antigas com relação a eles , " - se querem tanto terra , poderiamos no minimo garantir SETE PALMOS para cada um , vão trabalhar vagabundos!"
Piadinha bem realista. Dentro deste verdadeiro mosaico de bandalheiras , quadrilhagem e tudo o mais que permite a cartilha da petralhada calhorda. o mst atingiu dimensões de dano publico poucas vezes vista. O pior é que o estado-parasita e sanguesuga NADA faz a respeito de uma forma direta estimulando tudo isso.
A sentença do nobre Desembargador é um inicio de um norte dentro desta ZONA legal que se instalou no brasil sil sil sob a egide funesta destes calhordas petralhas que estimulam isso de forma bem aberta.
A que ponto chegamos , que Pais nojento esse em que a lei virou uma "prostituta" que serve a quem for de seu interesse. Por essas e outras é que costumo dizer de forma ja desanimada que JA ESTAMOS EM GUERRA CIVIL APENAS AINDA NÂO RECONHECIDA OFICIALMENTE. Acorda Povão , ate quando? Daqui a pouco estarão em nossas portas aqui no asfalto.

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