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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que uma proposta incluída no chamado Pacto Republicano, que será assinado nesta segunda-feira (13/4) pelos presidentes dos três Poderes, em Brasília, vai proteger juízes de primeiro grau que julgam integrantes de organizações criminosas. Em vez de julgarem sozinhos as lideranças de facções criminosas, eles poderão compor um colegiado específico para esses casos. A finalidade é evitar riscos para os juízes e, ao mesmo tempo, proteger os julgamentos de possíveis pressões. A sugestão foi incorporada ao pacto por representantes do Judiciário e, conforme o documento, tem por objetivo "trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros".

Atuação de juíza
Os leilões eletrônicos de bens apreendidos pela Justiça estão no alvo de um inquérito, informa a Folha de S.Paulo. A ideia é investigar a parceria entre o Ministério da Justiça, um instituto criado por magistrados e uma firma de tecnologia que opera essas vendas online. Há suspeitas de favorecimento a leiloeiros oficiais e de participação de sócios ocultos na distribuição de lucros. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, abriu, em março, processo disciplinar contra a juíza federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Cível da Capital. Ela preside o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional da Qualidade Judiciária, uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com atuação nos leilões eletrônicos em todo o país.

Índice de inadimplência
O avanço da inadimplência de consumidores começa a provocar efeito cascata na economia nacional e já chega às grandes empresas. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, se, até o momento, eram as empresas pequenas e médias que vinham apresentando maiores dificuldades para honrar seus pagamentos, agora as grandes também começam a enfrentar esse problema e estão tendo de fazer uma verdadeira "ginástica financeira". A alternativa adotada tem sido negociar prazos, cortar funcionários e investimentos ou eleger contas prioritárias para pagamento - o que tem elevado as estatísticas de inadimplência entre empresas. Só em fevereiro, a alta foi de 20,6% em relação ao mesmo mês do ano passado, de acordo com dados da empresa de análise de crédito Serasa Experian.

Pensão vitalícia
O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, condenou o Estado a indenizar um gay agredido por suposto grupo de skinheads no centro da capital. A sentença ainda ordena o pagamento de pensão vitalícia à vítima. Ainda cabe recurso. De acordo com a Folha de S.Paulo, a condenação estipula o pagamento de 50 salários mínimos (R$ 23.250) por danos morais, as custas hospitalares (valores que serão calculados) e 1,1 salário mínimo (R$ 511,50) por mês durante toda a sua vida.

Restrição a crédito
O Valor Econômico publica que as empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e por estimativa e que estão sofrendo restrições para compensar créditos dos tributos desde a vigência da Medida Provisória 449, de dezembro do ano passado, têm agora uma esperança de que a nova regra pode cair. A Câmara dos Deputados derrubou a restrição à compensação ao votar a norma, após pressão do empresariado. A medida aguarda agora votação no Senado Federal para ser convertida em lei.

Redução da multa
Uma grande empresa prestadora de serviços teve uma multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária reduzida de R$ 270 mil para R$ 20. O Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf) —órgão da esfera administrativa que julga os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais — decidiu a favor da minoração da multa de acordo com o que instituiu a Medida Provisória 449, de 2008. Além disso, ao contrário do que temiam os advogados, o conselho também reconheceu o direito à retroatividade do benefício, o que significa que a multa menor vale em relação a autuações feitas antes da publicação da MP. A informação é do Valor Econômico.

Compensação automática
São várias as propostas legislativas em curso no Congresso que visam a pôr um ponto final no problema dos precatórios judiciais. A compensação do crédito com débitos fiscais, como sugerida pelos advogados, por exemplo, é tema do Projeto de Lei Complementar 436/08. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, o texto prevê a compensação automática. Isso quer dizer que o contribuinte que tiver precatório a seu favor poderá, de imediato, usar o valor do crédito para pagar débito com o fisco estadual e municipal, vencido ou a vencer. O projeto determina que a compensação será feita por decisão judicial, independentemente da ordem cronológica de pagamento do precatório.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2009, 10h38

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