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Estabilidade provisória

Trabalhador deve notificar empresa sobre eleição

Empregado eleito para direção de cooperativa de trabalhadores não tem direito à estabilidade provisória se deixou de comunicar o fato ao patrão. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram Agravo de Instrumento de um ex-funcionário da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), incorporada pela Brasil Telecom. Ele queria ser reintegrado ao trabalho.

Demitido na época em que era dirigente de cooperativa, o engenheiro pediu também na Justiça o recebimento de salários e vantagens referentes ao período em que ficou afastado da empresa. Mas, de acordo com os ministros do TST, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou os pedidos do empregado, foi correta. O caso não merecia ser reexaminado no Recurso de Revista trancado pelo TRT gaúcho. Motivo: não houve desrespeito a lei ou a Constituição.

O empregado contou que foi contratado em 1972 pela CRT e ficou cedido ao PDT (Partido Democrático Trabalhista) de maio de 1994 a junho de 1998. Um mês depois, foi demitido sem justa causa. Ainda segundo o engenheiro, em dezembro de 1997, com a perspectiva de venda da empresa estatal para a iniciativa privada, 28 funcionários fundaram uma cooperativa para participar desse processo. Como ele foi eleito diretor da entidade, sustentou ter direito à estabilidade provisória prevista em lei.

A empresa se defendeu. Alegou que o trabalhador não cumpriu a exigência legal de notificar o empregador, por escrito, da eleição, e, portanto, não poderia ser penalizada com a anulação da dispensa. Além do mais, demitiu o empregado porque não tinha mais interesse nos seus serviços.

Na avaliação do relator do processo, ministro Vantuil Abdala, o empregado ocupava cargo de direção na cooperativa, e a lei (Lei 5.764/71, artigo 55) lhe garantia a mesma estabilidade dos dirigentes sindicais. O problema, para o ministro, é que o engenheiro não comunicou à empresa, por escrito, a sua eleição, conforme determina a CLT (artigo 543). Nessas condições, o TRT concluiu corretamente pela não-reintegração. A decisão do relator de negar o Agravo de Instrumento foi seguida por todos os ministros da 2ª Turma. Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

AIRR – 88.586/2003 – 900-04-00.9

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2009, 11h46

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