Um novo Pacto Republicano será firmado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três Poderes do país, os presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado federal, José Sarney (PMDB-AP) e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta prevê medidas que deem maior proteção aos Direitos Humanos, acelere os trabalhos da Justiça e aumente o acesso da população ao Judiciário.

A proposta, que pretende acabar com o "Estado policialesco" e a "república da grampolândia", expressões repetidas à exaustão depois dos últimos episódios envolvendo exageros na atuação da polícia e grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça, nasceu de manifestações de descontentamento do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes e do presidente Lula em relação à "pirotecnia" e às atuações semelhantes às de "gângsters" dos policiais. Ao julgar um recurso, em julho do ano passado, que envolvia abuso de policiais e vazamento de informações à imprensa para pressionar autoridades, o ministro afirmou: "Que tipo de terrorismo lamentável, que coisa de gângster. Quem faz isso, na verdade, não é agente público, é gângster", segundo reportagem publicada nesta sexta (10/4) pelo jornal O Estado de S. Paulo. Uma semana depois da declaração do ministro, a Operação Satiagraha foi desencadeada pela Polícia Federal, mostrando, diante das câmeras dos jornalistas, a prisão do ex-prefeito paulistano Celso Pitta e do investidor Naji Nahas, algemados.

O pacote de medidas tornará crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas e a exposição indevida de presos. Passarão a ser punidos os delegados que negarem aos advogados de investigados acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam. Cidadãos que se sintam prejudicados pelas autoridades policiais poderão recorrer diretamente à Justiça, sem passar pelo Ministério Público. A proposta será assinada no Palácio Buriti, em Brasília, às 11h30.

O pacto, que ganhou o nome de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", é a segunda iniciativa conjunta dos três Poderes para otimizar o trabalho da Justiça. A primeira ocorreu em 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que trouxe a Reforma do Judiciário. Com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, o Poder Executivo passou a articular propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça.

Segundo o novo acordo, haverá reclusão de seis meses a dois anos para o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco. A pena é a mesma para a autoridade que, durante uma abordagem, negar-se a se identificar. Delegados que não derem aos advogados de investigados o acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito, ou por mais tempo do que o devido, também serão punidos.

Também estão previstas punições específicas para crimes praticados por milícias e grupos de extermínio — grande parte formados por policiais. Outras mudanças atingirão as leis de interceptações telefônicas e de improbidade, a dinâmica de edição de medidas provisórias, e melhorias na Defensoria Pública. O texto integral deve ser encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre.

Os objetivos expressos do pacto são:

- Adotar novas regras para grampos telefônicos a fim de evitar violação aos direitos fundamentais

- Alterar a legislação relativa ao abuso de autoridade para responsabilizar os agentes e servidores públicos por violações aos direitos fundamentais

- Atualizar a legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito para evitar abusos por parte de deputados e senadores em depoimentos e para garantir que a CPI manterá o foco da investigação

- Alterar o Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas