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Pacto Republicano

Novo Pacto é assinado por chefes da República

Um novo Pacto Republicano será firmado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três Poderes do país, os presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado federal, José Sarney (PMDB-AP) e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta prevê medidas que deem maior proteção aos Direitos Humanos, acelere os trabalhos da Justiça e aumente o acesso da população ao Judiciário.

A proposta, que pretende acabar com o "Estado policialesco" e a "república da grampolândia", expressões repetidas à exaustão depois dos últimos episódios envolvendo exageros na atuação da polícia e grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça, nasceu de manifestações de descontentamento do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes e do presidente Lula em relação à "pirotecnia" e às atuações semelhantes às de "gângsters" dos policiais. Ao julgar um recurso, em julho do ano passado, que envolvia abuso de policiais e vazamento de informações à imprensa para pressionar autoridades, o ministro afirmou: "Que tipo de terrorismo lamentável, que coisa de gângster. Quem faz isso, na verdade, não é agente público, é gângster", segundo reportagem publicada nesta sexta (10/4) pelo jornal O Estado de S. Paulo. Uma semana depois da declaração do ministro, a Operação Satiagraha foi desencadeada pela Polícia Federal, mostrando, diante das câmeras dos jornalistas, a prisão do ex-prefeito paulistano Celso Pitta e do investidor Naji Nahas, algemados.

O pacote de medidas tornará crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas e a exposição indevida de presos. Passarão a ser punidos os delegados que negarem aos advogados de investigados acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam. Cidadãos que se sintam prejudicados pelas autoridades policiais poderão recorrer diretamente à Justiça, sem passar pelo Ministério Público. A proposta será assinada no Palácio Buriti, em Brasília, às 11h30.

O pacto, que ganhou o nome de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", é a segunda iniciativa conjunta dos três Poderes para otimizar o trabalho da Justiça. A primeira ocorreu em 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que trouxe a Reforma do Judiciário. Com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, o Poder Executivo passou a articular propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça.

Segundo o novo acordo, haverá reclusão de seis meses a dois anos para o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco. A pena é a mesma para a autoridade que, durante uma abordagem, negar-se a se identificar. Delegados que não derem aos advogados de investigados o acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito, ou por mais tempo do que o devido, também serão punidos.

Também estão previstas punições específicas para crimes praticados por milícias e grupos de extermínio — grande parte formados por policiais. Outras mudanças atingirão as leis de interceptações telefônicas e de improbidade, a dinâmica de edição de medidas provisórias, e melhorias na Defensoria Pública. O texto integral deve ser encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre.

Os objetivos expressos do pacto são:

- Adotar novas regras para grampos telefônicos a fim de evitar violação aos direitos fundamentais

- Alterar a legislação relativa ao abuso de autoridade para responsabilizar os agentes e servidores públicos por violações aos direitos fundamentais

- Atualizar a legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito para evitar abusos por parte de deputados e senadores em depoimentos e para garantir que a CPI manterá o foco da investigação

- Alterar o Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas

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Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2009, 15h18

Comentários de leitores

12 comentários

O "pacto republicano"

Zerlottini (Outros)

REsta saber se neste tal "pacto" (ou será "pato", que o povão vai acabar pagando?) vai constar que os ocupantes dos três poderes devem ser HONESTOS, TEREM MAIS VERGONHA NA CARA, TRABALHAREM EM PROL DO POVO E NÃO USAR O $$$ DO POVO PARA FINS PESSOAIS? O legislativo nada faz (ainda me lembro de meu pai, que dizia: "se você perguntar a um político o que foi que ele produziu durante um dia de trabalho, ele não terá resposta"); o judiciário é o contrario da famosa "justiça divina": esta, 'tarda mas não falha' e aquele, 'tarda E falha'; o executivo não executa coissíssima nenhuma - só sabe meter a mão no bolso dos trabalhadores, com impostos escorchantes e dos quais a gente não tem o mais mínimo retorno.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Ótima iniciativa.

Persio Antunes (Advogado Sócio de Escritório)

Felizmente nossos governantes perceberam, que o descumprimento ao texto legal têm partido também de agentes públicos, causando verdadeiro retrocesso ao processo penal vigente.
Exemplo incontroverso disto, é a dificuldade imposta á defesa por servidores apedeutas, quando negam ao advogado o imprescindível acesso aos autos. Ora, como exercer a profissão sem esta prerrogativa????
O combate ao crime não pode parar, mas o Estado através de seus agentes deve dar o exemplo de cumprimento ao texto legal.
Parabéns á iniciativa.

medidas estranhas ....

daniel (Outros - Administrativa)

Realmente é muito estranho o comportamento do Governo Lula, pois realmente quer um Estado policialesco para controlar pobres e por isto caminha no sentido de transformar a Defensoria em uma espécie de órgáo policial para controle de pobres, inclusive náo se discute o Tema "assistencia juridica", mas apenas "defensoria", sem se preocupar com outras alternativas de acesso ao serviço juridico.

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