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Seguro obrigatório

STJ julga prazo de prescrição do DPVAT

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça submeteu para a 2ª Seção o processo que discute o prazo da prescrição de ação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O julgamento do caso está previsto para o dia 22 de abril.

O processo envolve a empresa Real Previdência e Seguros e uma viúva. Maria Benvinda de Jesus ajuizou uma ação de cobrança do seguro obrigatório contra a empresa. Ela diz ser ser mulher de vítima de atropelamento fatal ocorrido em janeiro de 2002, na cidade de Mirassol (SP). Ela alega ser a beneficiária do seguro.

A primeira instância reconheceu a prescrição trienal e negou a petição inicial. Em apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento da sentença de que, “em se cuidando de indenização do seguro obrigatório, a prescrição não observa o prazo de 20 anos, mas o de três anos”.

No STJ, a viúva alegou que ao DPVAT, por não ser este seguro de responsabilidade civil, aplica-se a prescrição decenal gravada no artigo 205, em vez da prescrição trienal prevista no artigo 206 do Código Civil de 2002. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2009, 11h48

Comentários de leitores

1 comentário

DPVAT não é pretensão de reparação civil.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Que coisa, chego a acreditar que os profissionais do Direito têm andado distraído desde 2002!
Ou então o que se demonstra com essa apreciação que só agora chega ao EG. STJ bem demonstra quão lento está o Judiciário.
E tudo isso, pela absurda, venia concessa, decisão que considera o DPVAT uma "pretensão de reparação civil", quando se sabe que no DPVAT não há exercício de "pretensão", como direito subjetivo, mas apenas solicitação de homologação de compensação financeira, que NÃO DEMANDA qualquer prova senão da existência de um FATO, o ACIDENTE, em que o Solicitante esteve presente e foi uma vítima. A AUTORIA NÃO IMPORTA, como TAMBÉM NÃO IMPORTA NEM QUEM FORAM as PARTES ENVOLVIDAS, tudos nos termos da Lei que criou o DPVAT.
Não é um "seguro de responsabilidade civil", finalmente!
Só espero que o Eg. STJ bem compreenda que o DPVAT, com recursos para nos são compulsoriamente exigidos, tem sido, para a maior parte daqueles que efetivamente dele necessitam, o ÚNICO MEIO de sobrevivência durante e após o acidente que sofreram ou que sofreu aquele de quem dependem.
E, se analisarmos o Artigo 206, do Código Civil, vamos constatar que a tal "pretensão de reparação civil" é própria e limitada à PRETENSÃO SUBJETIVA EXERCIDA por ALGUÉM, VÍTIMA de UM ACIDENTE, CONTRA o AGENTE que, POR CULPA ou DOLO ATUOU para DAR CAUSA À RESPONSABILIDADE ou PRETENSÃO de REPARAÇÃO CIVIL!

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