Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida do Estado

CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (1/4), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A relatora do projeto Kátia Abreu (DEM-TO) afirma que o montante de precatórios devidos pelo país soma R$ 100 bilhões. O projeto pode ser votado pelo Plenário do Senado ainda nesta quarta. Os senadores também querem votar os dois turnos na mesma sessão, de acordo com informações da Agência Brasil.

“Sugiro que o presidente do Senado, José Sarney, procure imediatamente o presidente da Câmara, Michel Temer, para solicitar que algo parecido seja feito lá”, afirmou o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), lembrando que o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC, que busca resolver o problema dos precatórios atrasados, prevê a criação de uma só lista de precatórios, alimentares e não alimentares, devidos pela União, pelos estados e municípios. O projeto propõe que os estados só possam destinar 2% da receita líquida para os credores. Nos municípios, o limite é de 1,5%.

Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.

Os critícos da proposta, entre eles a OAB, afirmam que, se a PEC for aprovada, vai representar um grande calote público, já que quem está há anos na fila, mas tem um valor muito alto a receber, vai para o final da fila e corre o risco de não receber nunca. Ou, então, terá de abrir mão de uma quantia, o chamado deságio, para receber o precatório.

A relatora da PEC, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), argumentou que o credor não sairá prejudicado, já que a adesão ao leilão não é obrigatória. “Ele só entra no leilão se quiser, se achar que tem um valor tão alto para receber que vale a pena fazer um abatimento”, afirmou.

Segundo a senadora, a situação de endividamento de estados e municípios chegou a um ponto tão crítico que, se o Espírito Santo tivesse que pagar as suas dívidas relacionadas a precatórios hoje, elas representariam cerca de 109% da receita líquida do estado.

A senadora negou que os senadores tenham pensado apenas nos governantes e depois nos contribuintes que aguardam para receber os valores. “O projeto vai garantir que o pagamento seja efetuado de verdade. O pagamento de precatórios hoje é uma ficção, com percentual baixíssimo de adimplência [por parte do Estado]”, disse. (Clique aqui para ler o relatório)

Contestação

O Conselho Federal da OAB encaminhou na terça-feira (31/3) ofício ao presidente do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), contestando mais uma vez a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote.

Cezar Britto, presidente da OAB, defende a inconstitucionalidade da PEC por afronta a direitos e garantias fundamentais, como direitos adquiridos, coisa julgada e direito de propriedade. “A proposta prevê inacreditáveis limites ao pagamento de decisões judiciais passadas e futuras, sem qualquer limite temporal”, critica o advogado.

Para a OAB, a grande culpada pela crise é a União, “que há décadas atrás operou planos econômicos heterodoxos, cuja conta acaba desaguando no colo dos estados e municípios”. Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2009, 17h32

Comentários de leitores

2 comentários

AQUI EM MG O CALOTE JÁ EXISTE

Rodrigo Moura Soares (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Aqui em Minas o calote aos precatórios já existe: É a Central de Precatórios, onde o TJMG se vangloria de ter conseguido uma saída "justa" para resolver o grave problemas dos precatórios. Funciona assim: o juiz da central designa uma audiência, e as partes encerram a questão com um acordo: se vc quiser receber, o estado paga 70% do valor, incluindo honorários. Não tem negociação. É pegar ou largar e entrar na fila de novo, aguardar mais uns dez ou vinte anos, e torcer para que seu filho ou neto receba o valor! Sem lei nem nada, simples assim. O Estado paga o quiser, jogando com a ciência de todos de que, se não quiser, tem alguém que queira e o azar é seu se quiser esperar mais 20 anos! Negociar "acordo" fixo, baseado na pressão de correr o risco de nunca receber! Eis a vocação do Estado e do TJMG!

BELAS PALAVRAS

ASR - adv (Advogado Autônomo)

Gostaria de externar meus elogios à OAB, mais precisamente na pessoa de seu presidente, pelos enfáticos termos imprimidos no ofício encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
De fato, são poucas as oportunidades de visualizarmos tamanho enfrentamento da realidade fática do "mundo dos normais".
O dia-dia nos mostra, de uma maneira solar, que as autoridades públicas vivem num mundo da fantasia, devidamente usufruido com o nosso suado dinheiro.
Não precisamos falar com rodeios dos absurdos praticados pelos mais elevados detentores dos Poderes - sem exceção e contornos ideológicos. Devemos nos desapegar do excesso de formalismo para expor as situações absurdas que ocorrem no País.

Comentários encerrados em 09/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.