Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bom senso

Constituição Federal não proíbe a prática do nepotismo

Por 

Sobre isso, no plano dos serviços judiciários da União a vedação data de 1996 (artigo 10, Lei 9.421/1996, posteriormente revogada pela Lei 11.416/2006) e, apesar disso, parentes continuaram nos cargos comissionados em que já se encontravam sob o especioso argumento de "direito adquirido", gerando-se daí uma grave distorção na Administração Pública, entre servidores prestigiados por essa prerrogativa e outros não. No Supremo, há uma clássica vedação à prática do nepotismo a partir do seu Regimento Interno (artigo 355, parágrafo 7º).

Se algum parente de Ministro da Suprema Corte, outrossim, haja em algum momento do passado atuado em cargo comissionado mesmo fora de sua estrutura funcional, certamente não se estaria a violar a vedação específica, mas, sim, o espírito que ensejara a inscrição da norma regimental proibitiva do expediente que agora se tornou radical. Com a expansão universal do vínculo jurídico, ditado por força de Súmula Vinculante, agora uma tal hipótese resultaria em violação formal e expressa do comando aludido.

Diante dessas circunstâncias, reveladoras das linhas tênues nas quais vêm transitando os Poderes Políticos da República, agravadas pela dianteira histórica assumida pelo Supremo Tribunal Federal em esgrimir a disciplina de uma matéria ainda sujeita à atuação constituinte derivada ou mesmo legislativa, realizando, pois, uma espécie de política pública supletiva, cumpre ao Congresso Nacional dar cobro à situação mediante a regulamentação da matéria, conferindo seguimento à já tardinheira PEC 334/1996.

Observa-se, nada obstante, que a questão tem gerado embates ideológicos muito incisivos que não se confundem com a moldura ética que deveriam revelar e, bem por isso, acabam camuflando emulações de todo tipo, inclusive pessoais, que nada têm de republicanas.

Sem nenhum preconceito ou jacobinismo de ocasião, a melhor solução, ao que parece, para a situação desses eventuais quadros de nepotismo entre nós, é, exatamente, estabelecer de vez o preceito proibitivo específico, nos termos da Constituição Federal, e regulamentar, de outra feita, uma parcimoniosa liberação para que a prática, quando for julgada necessária (motivo de confiança, competência pessoal e indisponibilidade demonstrada de quadros, sujeição disciplinar terceirizada em relação à autoridade nomeante, dentre outras condições), seja possível, naturalmente dentro de limites rígidos, excepcionalíssimos e, portanto, socialmente aceitáveis (razoabilidade).

Do ponto de vista antropológico, a tragédia moral que acerca o tema nepotismo no serviço público brasileiro é, sem dúvida, o seu abuso. Abuso que, aliás, não sucede, ordinariamente, em países melhor desenvolvidos — social e politicamente — e em que tampouco se conhece uma proibição constitucional desse tipo: em nosso caso, porém, a questão traduz um varejo capaz de mobilizar as mais elevadas instâncias do Poder Político e, bem por isso, reclamar urgente disciplinamento constitucional específico.

A proibição, no entanto, é em si mesma um prosaísmo que reflete o estágio de nosso desenvolvimento social em que soluções éticas fincadas no sentimento jurídico da cidadania carecem de expressão normativa especial para ser posta em prática e tornada eficaz, ante o propósito de se evitar justamente o abuso como resultado dos desvios de conduta funcional. E mais: de fazer animar a mais alta Corte de Justiça do país à empresa de fixar regras de conteúdo geral fora dos casos de Mandado de Injunção ou de controle concentrado da inconstitucionalidade sem ausculta do próprio Poder Legislativo, muito embora a Emenda Constitucional 45/2004 lhe tenha conferido essa excepcional prerrogativa (editar Súmulas Vinculantes), nos termos como ali ficou estabelecido.

Nesse contexto, e sem tomar em consideração o mérito da dicção jurídica em exame, ao invés de se propor uma normatização realmente inquestionável, inteiramente legítima, se anda a palmilhar, na prática, a tutela da moralidade pública no lugar da Instituição a que compete constitucionalmente realçá-la como Ordenamento Jurídico originário.

Por enquanto, a Carta apenas descreve a moralidade como categoria em aberto (artigo 37). Em nenhum instante define como objeto de proibição a prática do nepotismo e menos ainda a considera como um modelo intrinsecamente imoral. É que essa prática, embora até bem pouco bastante expandida, não pode ser tratada como generalidade porque sua possibilidade empírica é mínima em face da estrutura do Estado por cuja razão ela acaba existindo como fenômeno social.

Desse modo, seu trato deve sempre merecer análise pontual, caso a caso, do mesmo modo como as contas públicas são invariavelmente sujeitas a controle necessário, independentemente de quem sejam os seus responsáveis. Esse regime estaria a garantir o exame das impessoalidades tão bem estatuídas pela Constituição, porque demandaria a aplicação do agente com o objeto do seu compromisso funcional, nada obstante a forma do acesso ao serviço público, e não unicamente seus nomes e suas relações pessoais pelos quais restarão inapelavelmente estigmatizados.

De uma sociedade humana e igualitária (artigo 5º, da Carta) não se pode esperar exclusão e acepção de pessoas, ainda quando se reconheça a ocorrência de um histórico de abuso de direitos.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2008, 17h27

Comentários de leitores

13 comentários

Bom. Uma coisa é certa: o primeiro nepotista fo...

Issami (Advogado da União)

Bom. Uma coisa é certa: o primeiro nepotista foi Deus, que nomeou seu próprio Filho para salvar a humanidade. Brincadeira à parte, eu acho que o problema não está na nomeação de parentes. Ser parente, por si só, não significa nem competência e nem incompetência para assumir um cargo. O grande problema é o excessivo número de cargos em comissão que existe no poder público. Isso precisa ser revisto com urgência. Agora, se o sujeito é competente e trabalhador, por que não poderia ser nomeado? E outra coisa, não existe só o nepotismo "strictu sensu". Existe o nepotismo ideológico, partidário, religioso, de compadrio...

O título do artigo deve ser direcionado ao sr.....

Ivan G. Pirajá Martins (Advogado Autônomo)

O título do artigo deve ser direcionado ao sr... tenha bom senso excelência.

A constituição não proibe nem estimula. Nesses ...

Ivan G. Pirajá Martins (Advogado Autônomo)

A constituição não proibe nem estimula. Nesses casos a ética deve prevalecer.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.