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Bom senso

Constituição Federal não proíbe a prática do nepotismo

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A continuada insistência em dar combate legal estrito ao cenário do nepotismo no Brasil como apanágio das mazelas sociais que nos afligem, pode estar refletindo uma atitude inteiramente desprovida de bom senso.

Malthus (Essays on the Principle of Population) explica que a escassez dos bens econômicos é móvel para a dissensão humana. Isso também pode explicar os móveis que agilizam corações e mentes no trato das utilidades presentes nos predicados do Estado, entre os quais os espaços que tradicionalmente vêm sendo reservados à ocupação por agentes que detenham vínculos de confiança com os que, também pertencentes à estrutura do Estado, são instados a promover escolhas entre alternativas que se considerem válidas.

Quanto ao nepotismo, vem sendo disseminado o entendimento segundo o qual não devem prevalecer as relações parentais como substrato da confiabilidade devida ao Estado, enquanto categoria jurídico-política, portanto não se confundindo com a intersubjetividade entre quem indica e quem é nomeado.

Ora, a situação não é de fácil compreensão porque reflete um sentimento que está presente na raiz de nossa formação enquanto sociedade. É claro que, em se tratando de cultura, eventuais vícios dessa ordem de acontecimentos não podem ser simplesmente erradicados por meio de imposição legal estrita. É fenômeno que não se decreta, apenas se induz historicamente na proporção dos valores sociais prevalecentes e não midiatizados. Seria o mesmo que retirar dos sistemas fundamentalistas islâmicos, por exemplo, a pena de morte por decapitação em face de ultraje ao Alcorão, seu livro sagrado. Ou como deixar de considerar uma abjeção compatível com os cenários mais odiosos e dignos de penalidade igualmente capital o adultério em outras tantas sociedades ainda não excepcionalmente incluídas no regime clássico que decorre da consciência humanitária e do advento do sistema de liberdades fundamentais. Padrões de comportamento arraigados socialmente não são jamais objeto de controle formal, porque o Direito que aí prevalece é o costumeiro.

Pensando assim, não pode haver justificativa ao azáfama que se descreve de toda uma movimentação midiática no sentido de opor ao Poder Judiciário — e, por algum tempo, somente a este Poder! — a restrição ao recurso proveniente do costume de que seus membros venham a indicar parentes até o terceiro grau na linha de seus serviços comissionados ou de estreita confiança pública. Efetivamente, não se deve chegar ao ponto de também fazer confusão entre confiança doméstica e confiança pública. Este é, entretanto, um outro capítulo dessa história que comporta uma digressão a respeito, mas não aqui.

Vale ao intento deste escrito suscitar a reflexão coletiva segundo a qual o nepotismo pode, sim, ser tomado como um desvalor social e uma expressão de comprometimento ético. No entanto, tratando-se de um costume entre nós histórico e que data do próprio descobrimento, não se teria como erradicá-lo de modo seletivo e pronto mediante afetação ao princípio isonômico, constitucionalmente agasalhado pela Ordem Jurídica e que não se compraz de igual sorte a todos os segmentos do próprio Estado ao qual se diz proteger em se tendo combatido até então o expediente no âmbito exclusivo do Poder Judiciário bem como por reduzir determinado grupo de pessoas (os parentes na linha de vedação) a algum tipo de cidadania mitigada, como se o parentesco fosse capaz, por si só, de retirar de uns e de outros, suas faculdades humanas e a sua própria compostura ética (senso de responsabilidade).

O primeiro desses problemas, bem ou mal, foi resolvido com o advento da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, norma de etiologia judiciária que passou a ocupar um espaço tradicionalmente reservado ao Congresso Nacional, até aqui silente quanto ao trato jurídico da matéria, muito embora se tenha debruçado em debatê-la pelo menos desde há mais de dez anos (PEC 334/1996).

Resta a segunda hipótese desse problema complexo. Como considerar — com apreço ao conjunto dos valores preconizados pela própria Constituição Federal — a segmentação da cidadania em face das relações parentais junto ao serviço público sem ferir a dignidade pessoal e o potencial humano, igualmente objeto de proteção jurídica? Ora, o vício da generalização é sempre eticamente mais grave do que o risco que a generalização intenta evitar. Comporta, então, encontrar uma solução, digamos aristotélica, virtuosa, que não se preste a violar os princípios regentes da Administração Pública e, ao mesmo tempo, tampouco a malbaratar a dignidade humana: In medio stat virtus.

Com efeito, se se quiser de verdade eliminar da cena institucional brasileira a prática do nepotismo só há duas alternativas igualmente esclarecidas e potencialmente eficazes a seguir: a primeira delas diz respeito à eliminação, na estrutura funcional do Estado, em todos os seus segmentos e hierarquias, da figura jurídica do “cargo comissionado” ou “de confiança”; a outra alternativa diz com o princípio constitucionalmente ativo da razoabilidade, pelo qual se reclama que a maior gravidade se situa no plano dos abusos, motivo pelo qual comporta disciplinar a possibilidade dessa prática para que dela não se venha abusar sob alegação de lacuna ou obscuridade do próprio sistema jurídico.

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 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2008, 17h27

Comentários de leitores

13 comentários

Bom. Uma coisa é certa: o primeiro nepotista fo...

Issami (Advogado da União)

Bom. Uma coisa é certa: o primeiro nepotista foi Deus, que nomeou seu próprio Filho para salvar a humanidade. Brincadeira à parte, eu acho que o problema não está na nomeação de parentes. Ser parente, por si só, não significa nem competência e nem incompetência para assumir um cargo. O grande problema é o excessivo número de cargos em comissão que existe no poder público. Isso precisa ser revisto com urgência. Agora, se o sujeito é competente e trabalhador, por que não poderia ser nomeado? E outra coisa, não existe só o nepotismo "strictu sensu". Existe o nepotismo ideológico, partidário, religioso, de compadrio...

O título do artigo deve ser direcionado ao sr.....

Ivan G. Pirajá Martins (Advogado Autônomo)

O título do artigo deve ser direcionado ao sr... tenha bom senso excelência.

A constituição não proibe nem estimula. Nesses ...

Ivan G. Pirajá Martins (Advogado Autônomo)

A constituição não proibe nem estimula. Nesses casos a ética deve prevalecer.

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