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Etapa de execução

Defensoria tem legitimidade para propor Ação Civil Pública

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A Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, em seu artigo 21, preconiza que aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Este Codex, por sua vez, no artigo 97, proclama que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82.

Mais adiante, no artigo 98, lemos que a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. Arrematando que a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

Da interpretação sistemática desses dispositivos citados, extrai-se que rejeitado o modelo de sincretismo processual para a tutela coletiva via ACP, mantida, desse modo, a cisão entre atividade cognitiva e executória, marcada, notadamente, outrossim, pelas expressões "legitimidade para propor" do artigo 5º da LACP e "a execução de sentença poderão ser promovidas" do artigo 97 do CDC, e desautorizando, assim, ao intérprete, por sua vez, a ilação de que não deverá ser perquirida a manutenção da legitimidade do titular da ACP para a fase segunda de satisfação do julgado — etapa executiva — ao caso concreto.

Na fase satisfativa do julgado, a cada caso em exame, onde plenamente determinada e individualizada a figura do exeqüente, para atribuir-se capacidade postulatória à Defensoria Pública, deverá o exegeta examinar se a vítima ou seus sucessores, outrora substituídos processuais, preenchem os requisitos insculpidos na letra do Inciso LXXIV da CF/88 em combinação com o disposto no caput do artigo 134 do mesmo Diploma Maior. Ou seja, se presente a necessária e inafastável mola propulsora da "insuficiência de recursos".

Em caso negativo, desautorizado estará o defensor público, que inclusive poderá até não ser o então "legitimado para a condução do processo" (expressão que prefere Nery) na anterior etapa cognitiva, para inauguração da fase executiva, que, insista-se, ultrapassou incólume as recentes reformas processuais do novel instituto do cumprimento de sentença, não aderindo ao sincretismo processual dos processos individuais cíveis, quiçá para também revelar o dever do julgador de perscrutar o cabimento da manutenção do substituto processual no momento seguinte à fase de conhecimento. Observe-se que a execução individual da tutela coletiva pode-se dar até mesmo em juízo diverso daquele em que proferida a sentença ultra partes ou erga omnes.

Do contrário, verificada a "insuficiência de recursos" da "vítima ou seus sucessores", demonstrada na forma eleita pelo artigo 4º da Lei 1.060/50 no próprio bojo da petição da ação executiva, caberá, sim, à Defensoria Pública o manejo — ou a manutenção da atividade postulatória. Mas, desta feita, não mais como substituto processual ou legitimado para a condução do processo — aqui, na execução individual, já não há mais substituídos —, mas, deveras, como autêntico procurador da parte, sem nenhum excepcional ornamento processual qualquer, senão aquelas sagradas faculdades dispensadas a todos e quaisquer advogados públicos ou particulares.

Importando dizer, enfim, que deve merecer acolhimento parcial a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada, mas sem redução de texto, para atribuir à letra do artigo 5º, Inciso II, da Lei de Ação Civil Pública, interpretação conforme à Constituição, no sentido de que a legitimidade da Defensoria Pública para a fase executiva da tutela coletiva outorgada deverá ser verificada em cada caso concreto, considerado sempre o requisito constitucional da insuficiência de recursos da vítima ou de seus sucessores.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 14h57

Comentários de leitores

10 comentários

"Artur (Promotor de Justiça de 1ª. Instância 29...

ronlima (Outro)

"Artur (Promotor de Justiça de 1ª. Instância 29/09/2008 - 19:03 A defensoria pública deve ter legitmidade para defender os POBRES, conforme sua legitimação constitucional, a pertinênica temática do seu múnus. Mais: antes de querer abocanhar mais atribuições, deveria dar conta dos pobres desamparados, que em SP, MG, GO e tantos outros estados estão SEM DEFENSOR PÚBLICO ALGUM. " Senhor Arthur, a CF como já dito antes fala em necessitados, a saber: "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)" Não há a menção a pobres. E para alguns pobre tem de ser miserável. Outra coisa apenas GO não há defensor algum. Por que? Porque não há defensoria pública, meu caro. Ao contrario da Magistratura e MP que há representantes em todas as comarcas, ou em sua maioria, à Defensoria não fora dada esse privilégio. Por que? Porque é uma entidade desvalorizada pelo Governo, por aqueles que deveriam valorizá-la e respeitá-la, como um cargo jurídico que é, assim como o MP e Magistratura o são. É uma pena!

Caro Observando, Não creio que a posição do Ar...

PJMPSP (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Caro Observando, Não creio que a posição do Artur trata-se de mero pensamento coorporativista. Com todo respeito que merece a Dra. Ada, entendo que seu pensamento é um pouco amplo demais. Institiva a vocação da Defensoria para atuar em prol dos economicamente necessitados (aliás, como bem ressaltou o autor do artigo em comento). Aliás, esta sua principal atividade dentro do sistema jurídico. Assim, entendo perfeita a legitimidade da Defensoria para a propositura da ACP em casos de direitos metaindividuais, havendo interesses de hipossuficientes ou que estajam de acordo com seu perfil institucional. Trata-se mais de uma melhor organização das forças do Estado para que cada instituição acabe por melhor desempenhar seu papel, sem se esquecer da atuação subsidiária. Assim, com o fortalecimento da Defensoria, o que é esperado e apoiado por todos, o MP poderia, então, deixar de ingressar com ações defendendo interesses individuais hipossuficientes, como faz hoje quando ingressa com ações contra o Estado para o fornecimento de medicamentos, ou Ações Civis Públicas para a interdição de Cadeias Públicas, etc, as quais mais têm relação com as finalidades e o perfil da Defensoria do que do MP. Assim, ambas as instituições poderiam melhor focar seus recursos humanos e materiais para desempenhar seus papéis delimitados constitucionalmente com ganho indiscutível do interesse público.

Apenas um trecho do parecer da Dra. Ada Grinove...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Apenas um trecho do parecer da Dra. Ada Grinover corroborando com o que eu falei anteriormente: ""...a exegese do texto constitucional, que adota um conceito jurídico indeterminado (sobre a atuação da Defensoria), autoriza o entendimento de que o termo necessitados abrange não apenas os economicamente necessitados, mas também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja, os socialmente vulneráveis" Mas, quem é Ada Pelegrine Grinover pra dicutir com alguns interlocutores desse debate que se acham donos da verdade, nao é mesmo ???

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