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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Grandes empresas podem ser beneficiadas por uma resolução do CNJ, prevista para ser votada nesta terça-feira (23/9), que deve evitar a multiplicação de decisões da Justiça que determinam a penhora online de suas contas bancárias. Segundo reportagem publicada no jornal Valor Econômico, o CNJ quer que cada empresa defina uma só conta para ser alvo dos bloqueios judiciais. O objetivo é evitar que uma mesma cobrança provoque o bloqueio de valores de várias contas da mesma companhia — situação freqüente, segundo relatos de advogados de grandes empresas aos conselheiros.

Juiz suspeito

Paulo Afonso Sandri, juiz estadual em Itajaí (SC) que mandou grampear investigados da Operação Influenza da Polícia Federal — para apurar suposto esquema de fraudes, evasão de divisas e lavagem de dinheiro —, virou alvo de sindicância no CNJ, publica o jornal O Estado de S. Paulo. O procedimento foi aberto com base em reclamação disciplinar do prefeito da cidade, Volnei José Morastoni (PT), que atribui ao magistrado "prática de interceptações ilegais". Ele alega ser vítima de retaliação de Sandri. "A análise dos fatos permite afirmar que o reclamado (Sandri), por vindita pessoal , determinou a interceptação de diversas pessoas sem o procedimento adequado, sem competência jurisdicional, sem competência interna e em flagrante desrespeito a ordem legal, violando o sigilo constitucionalmente resguardado", acentua Morastoni

Autuação afastada

O jornal Valor Econômico também informa que uma decisão da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que afastou uma autuação da Receita Federal começa a ser usada como jurisprudência em processos administrativos de outras empresas. A decisão do conselho chama a atenção porque declara que “não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária”. Como a jurisprudência da esfera administrativa destinada à discussão de questões tributárias é em sentido oposto, a decisão, ainda que isolada, pode sinalizar uma mudança.

Operação Satiagraha

O advogado do banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado, disse que a Polícia Federal usou de forma ilegal dados do HD do banco Opportunity, apreendidos durante a Operação Chacal (em 2004), para iniciar as investigações da Satiagraha, deflagrada neste ano. Segundo Machado, os arquivos do disco rígido só poderiam ser utilizados para apurar crimes de corrupção e violação de sigilo de informação reservada e a Operação Satiagraha investiga crimes contra o sistema financeiro. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Pauta do TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo retoma, nesta terça-feira, o julgamento que pode definir o futuro do processo contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi - reduto da repressão militar. Segundo o Estadão, o desembargador Hamilton Elliot Akel, da 1ª Câmara de Direito Privado, apresentará seu voto sobre recurso dos advogados de Ustra contra ação que busca responsabilizar o oficial por torturas e pela morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino, ocorrida em 19 de julho de 1971.

A votação no tribunal está empatada. O primeiro voto, do relator Luiz Antonio Godoy, dado em junho, foi pelo acolhimento do recurso da defesa de Ustra, que afirma jamais ter torturado opositores do regime de exceção. O segundo voto, declarado em agosto, foi um revés para o coronel — o desembargador Carlos Augusto de Santi Ribeiro negou o pedido. Falta o voto de Hamilton Elliot Akel, que deverá ser apresentado nesta terça.

Confusão em boate

O estudante Felipe Caballero da Rocha, de 18 anos, filho do desembargador Wellington Maia da Rocha, foi levado ao 15º DP (Itaim-Bibi), zona sul de São Paulo, às 4 horas de domingo, acusado de se envolver numa confusão e de agredir uma policial militar na boate Pennélope Bar & Beats, na Rua Professor Atílio Innocenti. O jovem teria intimidado o gerente da casa noturna, gritando ser filho do desembargador, publica O Estado de S. Paulo. O estudante estava com um amigo quando, ao pagar a conta, notou uma "incompatibilidade" entre o valor do cardápio e o de sua comanda. Ele, então, chamou o gerente que, segundo a Polícia, afirmou que os valores das bebidas tinham aumentado. O gerente teria chamado os meninos de "playboys" e dito que R$ 15 não fariam falta para eles. Em seguida, chamou os seguranças da casa.

Teste do bafômetro

A Justiça Federal negou a um empresário de Ponta Grossa (120 km de Curitiba) o direito de não se submeter ao teste do bafômetro. Segundo a decisão, a obrigação tem caráter coletivo, visa evitar acidentes e, portanto, representa só uma "intromissão superficial na esfera privada" do condutor. O empresário Mario Barszcz queria Habeas Corpus para se livrar do teste. Seu advogado, Alexandre Jorge, disse que a Constituição assegura o direito de não produzir provas contra si. "Vamos recorrer ao TRF", disse a defesa à Folha de S. Paulo.

Milhões ilegais

O governo da Suíça bloqueou US$ 33 milhões vindos do crime organizado e da lavagem de dinheiro no Brasil, informou o Ministério da Justiça. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a Justiça suíça também determinou a prisão de cinco suíços que trabalhavam em um banco local e, conforme as investigações, teriam sido coniventes com a movimentação ilegal dos recursos. Técnicos da SNJ (Secretaria Nacional de Justiça) e da AGU participaram da recuperação dos ativos.

Marcas

As disputas por registros de marcas ultrapassam as fronteiras e é cada vez mais comum representantes de empresas estrangeiras registrarem a marca de suas parceiras em seu país de origem. É o que ocorreu com a italiana Faster, que teve sua marca registrada no INPI pela brasileira Dynamics do Brasil, em produto já patenteado em outros países pela Faster. A Gazeta Mercantil conta que a Dynamics foi representante da Faster no Brasil. Com o registro da marca desde a década de 1950, a Faster decidiu abrir uma filial no Brasil no ano passado, mas foi surpreendida com o registro da sua marca, no INPI, pela Dynamics desde 2005. Ambas produzem, com o nome Faster, peça de maquinários agrícolas, chamada de engate.

As empresas tentam resolver o problema extrajudicialmente, segundo uma fonte ouvida pelo jornal que preferiu não ser identificada. Procurada, a Dynamics disse, por meio do seu advogado Fabiano da Rocha, que desconhece o fato. Ele reconhece, no entanto, que houve um acordo com a Faster, antiga parceira da brasileira, mas não soube dar mais detalhes do caso.

Concessão de energia

Segundo o DCI, o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse que até dezembro já deverá estar concluído o trabalho do grupo técnico coordenado por ele que analisa a situação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que vencem a partir de 2015. “Até dezembro, deveremos levar nossa sugestão ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)”, disse Zimmermann. Ele afirmou que o grande desafio do grupo, ao analisar a legislação, é pesar se fará uma prorrogação das concessões, “o que implicaria em mudança na lei”, ou se será seguida a regra atual, que prevê a devolução dessas concessões para a União, a quem caberá promover novo leilão para escolher o novo concessionário.

Cofins e PIS

O governo federal publicou decreto que fixa alíquotas menores para o PIS/Pasep e a Cofin, que incidem na venda de álcool. De acordo com o Decreto 6.573, publicado nesta segunda-feira (22/9) no Diário Oficial da União, a alíquota do PIS/Pasep será de R$ 8,57 e a da Cofins, R$ 39,43 por metro cúbico de álcool vendido por produtor ou importador. Para a venda feita por distribuidor, os valores incidentes serão de R$ 21,43 e R$ 98,57, respectivamente. A informação é do DCI.

Terceirização

A Volkswagen Caminhões e Ônibus firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho, em Volta Redonda, interior do Rio de Janeiro, comprometendo-se a não mais contratar mão-de-obra da Associação para Valorizar e Promoção de Excepcionais (Avape), bem como quaisquer empresas interpostas que terceirizem ilicitamente mão-de-obra para exercer atividades essenciais à dinâmica da empresa. Segundo reportagem do DCI, o descumprimento do acordo poderá acarretar multa diária de R$ 5 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular. O acordo foi homologado pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Resende, Luiz Nelcy.

Olhar técnico

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, publica que a procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf lança nesta terça-feira o livro Matar ou Morrer - O Caso Euclides da Cunha. A obra retoma, sob uma ótica feminina e ao mesmo tempo técnica, o duelo mortal entre o escritor Euclides da Cunha e o amante de sua mulher, o jovem tenente Dilermando de Assis, em 1909. A noite de autógrafos acontece na livraria Saraiva do shopping Eldorado, às 19h.

Crush azeda

Ancelmo Gois, colunista do jornal O Globo, informa que a 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o refrigerante Crush a pagar R$ 180 mil a Cauli Rodrigues, tricampeão de surfe, por uso de imagem sem autorização.

Regras para estágio

Especialistas ouvidos pelo Jornal do Commercio temem que provoquem efeitos negativos as mudanças previstas no Projeto de Lei 2.419/07 do Senado, que estabelece novas normas para o estágio profissional, com o objetivo de ampliar o acesso de jovens estudantes ao mercado de trabalho e evitar abusos por parte dos contratantes. Uma das principais alterações é a de que empresa poderá contratar somente 20% do quadro de funcionários em estagiários. Pequenas e microempresas, com até cinco empregados, terão a possibilidade de ter apenas um estagiário em seu quadro funcional. As que tenham de seis a dez funcionários podem contratar dois estagiários.

Para o desembargador Valter Xavier, presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, a norma restritiva deveria ser afastada, pois não teria sentido algum, a partir do instante em que haveria fiscalização e multas desestimuladoras para a ocorrência de fraudes. “Já houve uma ressalva quanto aos estudantes de ensino superior, no caso de estágio obrigatório, reduzindo esse limite para 10%. O limite acaba prejudicando o próprio estudante, que vê diminuída a possibilidade de acesso às atividades nas quais irá formar-se”, argumenta.

Licença-paternidade

Ainda segundo o Jornal do Commercio, a Câmara deve analisar nos próximos meses mudanças na legislação relativa ao direito à licença-paternidade. Há propostas que ampliam o período atual, que é de cinco dias, para dez, 15 e até 30 dias. A Constituição Federal garante cinco dias de licença para os homens e 120 para as mulheres. No caso de adoção, a licença-maternidade é de 120 dias para crianças de até um ano; de 60 dias, até quatro anos; e de 30 dias, até oito anos. A licença-paternidade para pai adotivo não tem regulamentação, mas a Justiça e acordos coletivos entre empresas e trabalhadores costumam conceder os cinco dias nos casos de adoção de crianças até oito anos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2008, 9h58

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