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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, defende que cidadão possa ir à Justiça contra os candidatos que não cumpriram suas promessas de campanha. “Há um movimento para que ela [cobrança de promessa não cumprida] passe a se fazer também no plano jurídico, uma espécie de extensão ao direito eleitoral de um princípio do direito do consumidor: não pode haver propaganda enganosa”, afirmou.

O presidente do TSE também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já definiu que candidatos que respondem a processo na Justiça podem se eleger. “Espero que o próprio Legislativo produza algo de novo na matéria, exigindo dos candidatos uma boa vida pregressa como condição de elegibilidade, com os critérios objetivos constando de lei”, declarou.

Maquiagem no produto

As empresas Nestlé e Dairy Partners Brasil querem a revisão da decisão ou diminuição do valor da multa de R$ 95 mil aplicada a elas em processo por maquiagem de produto. O recurso foi apresentado no Ministério da Justiça. Até que a decisão seja tomada, o prazo para pagamento da multa está suspenso. Se a penalidade for mantida, as empresas terão de pagar a multa no prazo de 30 dias. Elas são acusadas de alterar a quantidade de itens como iogurte e cereais, sem a informação adequada ao consumidor. A informação é do Estadão.

Dossiê dos aloprados

A investigação do caso conhecido como dossiê dos aloprados está parada. Durante a campanha presidencial, foram apreendidos R$ 1,7 milhão com Valdebran Padilha e o então assessor da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Gedimar Passos, em um hotel de São Paulo. Segundo as investigações, eles disseram que se encontraram para negociar um dossiê contra tucanos.

"É uma investigação tormentosa, difícil. E, quanto mais o tempo passa, pior", afirmou ao jornal Folha de S. Paulo o procurador da República Mario Lúcio Avelar, que acompanha o caso desde 2006. Ninguém foi acusado formalmente à Justiça e a possibilidade de se descobrir a origem do dinheiro é, a cada dia, mais remota.

Reportagem da Folha lembra que, em outra investigação aberta à época no Tribunal Superior Eleitoral, o PSDB acusou o presidente e outros cinco petistas de abuso de poder econômico na eleição. O tribunal arquivou o caso porque não havia provas que vinculassem o dinheiro apreendido à campanha eleitoral, e concluiu que o principal prejudicado com o “dossiegate” foi Lula. O PSDB recorreu ao STF.

Tribunal do crime

A Polícia Civil de São Paulo prendeu 27 pessoas e identificou outras 20 suspeitas de fazer parte ou dar suporte para os chamados tribunais do crime do Primeiro Comando da Capital (PCC). As operações foram realizadas nos últimos três meses e contou com o auxílio de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça de São Paulo.

Segundo as investigações, os "tribunais" são "julgamentos" comandados por um presidiário do PCC que assume o papel de "juiz" para determinar, por meio de um celular, a morte ou não do “réu” seja ele ligado ao PCC ou não. As informações são da Folha.

Perseguição militar

O jornal Estado de S. Paulo informa que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com o apoio da Universidade Federal de Alagoas e do governo daquele estado, iniciou o julgamento de oito processos de pessoas que sofreram perseguição ou se sentiram lesadas pela ditadura militar. De acordo com a comissão, cerca de mil processos foram abertos para apurar perseguição política contra alagoanos, sendo que 30% foram julgados. Dos oito que serão julgados, cinco se referem a perseguidos políticos já mortos.

Legítima defesa

A promotoria de Cape Code, em Massachusetts, Estados Unidos, opina por inocentar o policial Christopher Van Ness, acusado pela morte do paranaense André Martins. O Estadão revela que o promotor Michael O´Keefe entendeu que o policial agiu em legítima defesa e disse que "não tomará qualquer medida a respeito do caso". André morava ilegalmente nos Estados Unidos desde 2001.

Segundo as investigações, que incluem teste de balística, perícia e depoimentos da viúva Camila Campos, vizinhos e vários policiais, as evidências mostram que Van Ness enfrentou a "morte ou iminente grave dano físico" e temia "ser esmagado contra seu próprio carro". O relatório conclui que André "dispunha de uma arma mortal, o carro, que colocava a sua vida e de outras pessoas, em risco".

O documento descreve que André passou em alta velocidade por Van Ness que ordenou que parasse. André acelerou e chegou a 140 quilômetros por hora. André foi morto depois que o policial atirou três vezes contra ele.

Greve na polícia

O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Henrique Nelson Calandra, afirmou à Folha enxergar com "tristeza" a greve dos policiais civis em São Paulo. Calandra não concorda com a privação do atendimento à população, ainda que considere justa a reivindicação salarial. Para o desembargador, a eleição direta de delegado-geral poderia reduzir o poder do secretário da Segurança e criar uma instituição autônoma, alheia à política de segurança do Estado. Calandra não concorda com transferências punitivas, mas considera importante para o próprio policial que haja mobilidade entre as delegacias.

O comando de greve afirmava ter uma adesão de 90% das delegacias na capital e de 100% no restante do Estado. Para o governo, são 30% de adesão na capital e 40% no interior. Os policiais reivindicam reajuste salarial imediato de 15%, mais duas parcelas de 12% nos próximos dois anos.

Prisão de candidato

Até dia 5 de outubro, nenhum candidato a prefeito, vice-prefeito ou a vereador pode ser detido nem preso, salvo em caso de flagrante delito. Já entre 30 de setembro e 7 de outubro, a medida se estende aos eleitores, com exceção dos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. A informação é do Estadão.

Lulas em campanha

O Tribunal Superior Eleitoral já contou 113 candidatos chamados Lula nas eleições municipais de 2008. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2008, 11h47

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