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Coerção ilegal

Fazenda não pode impedir empresa inadimplente de dar nota fiscal

O Tribunal de Justiça de São Paulo teve de interferir para que uma empresa paulista pudesse cumprir com a lei, ou seja, emitir nota fiscal. A Fazenda Pública do estado havia impedido a empresa de emitir nota por considerar que uma das sócias é devedora do fisco.

Na liminar concedida em Mandado de Segurança, o relator, desembargador Luiz Burza Neto, da 12ª Turma de Direito Público do TJ paulista, explica que a legislação que regulamenta as Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais busca manter o controle numérico das autorizações, “mas não permite a negação arbitrária” ou como forma de coagir o contribuinte.

De acordo com os autos, a empresa mandou imprimir determinada quantidade de talões de notas fiscais, mas o fisco só autorizou metade, alegando que uma de suas sócias tinha ligações com outra empresa, que devia à Fazenda.

O pedido de Mandado de Segurança foi feito, inicialmente, ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ronaldo Frigini. Ele negou com o argumento de que “não há previsão legal alguma que obrigue a administração pública autorizar todo o montante [de notas fiscais] pedido pela empresa”.

A empresa apelou ao TJ, sustentando que o fisco não pode impedir a atividade da empresa, mesmo que esta possua dívidas tributárias. O argumento foi acolhido por unanimidade pela 12ª Turma de Direito Público.

Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Burza Neto, citou entendimento do ministro Francisco Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça: "Constitui abuso de poder a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais indispensáveis à atividade do contribuinte, utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributo".

A empresa foi defendida pelos advogados Raul Haidar e Fátima Pacheco Haidar.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 19h48

Comentários de leitores

4 comentários

Precisa acabar com a estabilidade dos funcionar...

Roberval Taylor (Consultor)

Precisa acabar com a estabilidade dos funcionarios publicos.Assim quem faz besteira que a justiça corrige deveria ir pra rua., que nem acontece nas empresas. O pior é juiz que ainda nega liminar quando acontece esses abuso...

Prática corriqueira das Fazendas. É incrível co...

José Américo da Costa Júnior (Advogado Autônomo)

Prática corriqueira das Fazendas. É incrível como tem gente de mente mesquinha e tacanha neste país. Só vão parar quando forem para trás das grades por causa disso. Claro que vão alegar que só foram presos porque fizeram tal ou qual conduta contra "mega" empresários, já que, em certas oportunidades, tais atos ocorrem por conta de portarias ou atos normativos infralegais de flagrante inconstitucionalidade...

É a arrogância DITATORIAL do Estado ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

É a arrogância DITATORIAL do Estado ! ! !

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