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Chance de defesa

Simpi tenta reverter sua exclusão dos quadros da Fiesp

12. Não obstante todas essas irregularidades, o SIMPI vai apresentar sua DEFESA inclusive para demonstrar que não terá assegurado o direito a um processo regular, justo e imparcial, dirigido de forma a respeitar a igualdade das partes, por autoridade competente que responda efetivamente a cada um dos aspectos sobre os quais a defesa solicitar expresso pronunciamento, que respeite o contraditório, a ampla defesa que assegure inclusive depoimentos pessoais das partes em litígio, oitiva de testemunhas, produção de provas periciais, direito a manifestação e a sustentações orais dos advogados nas reuniões deliberativas.

(...)

160. Uma das regras vitais dos processos é relativa ao tratamento igualitário das partes em litígio. Com o descumprimento desta regra, conforme demonstrado, a FIESP conferiu autoridade para os “algozes” decidirem sobre o futuro da “vítima”.

161. Clara, portanto, a aplicação do art. 5º, inc. XLI, do Texto Constitucional (“a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”), assim como a ofensa à Convenção 98 da OIT, uma vez que a FIESP tenta reduzir a liberdade sindical do SIMPI e criar obstáculos às suas participações em negociações coletivas e a referida Convenção estipula justamente a proteção contra todo ato de discriminação que reduza a liberdade sindical, a proteção das organizações de trabalhadores e empregadores contra atos de ingerência de umas nas outras e de medidas de promoção de negociação coletiva.”

[grifos nossos no item 11 e alíneas “b”, “c” e “e”]

4. Portanto, o tema central discorrido longamente na peça de defesa foi o DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE IMPARCIAL e o respeito à apreciação e julgamento do Judiciário quanto à questão da suspensão e eliminação do SIMPI do quadro associativo da FIESP, vez que a matéria já se tornou litigiosa.

5. Quanto ao último tema, impedimento de continuidade do procedimento de expulsão ante a matéria ter se tornado litigiosa, com apreciação da suspensão e da expulsão pelo Poder Judiciário, nada foi dito na Reunião Extraordinária realizada pela Diretoria em 11.08.08, razão pela qual requer-se um esclarecimento em relação a este fato.

6. Por outro lado, as questões do respeito ao devido processo legal e à constituição de uma Comissão Processante, como requerido pelo SIMPI, não foi abordada devidamente, tendo em vista que a única manifestação sobre este assunto foi propalada pelo Sr. Mário Eugênio Frugiuele, Presidente do SIFUMESP, sindicato encabeçante do pedido de expulsão do SIMPI.

7. Primeiramente, o Sr. Mário Eugênio Frugiuele aduz que:

“(...) não há necessidade de mais provas, depoimentos pessoais, testemunhas, etc...., pois já temos conhecimento de toda a documentação, todos os fatos foram amplamente discutidos, pois tivemos várias reuniões a respeito, além do que, devemos seguir e respeitar o Estatuto Social da FIESP, pois lá está claro que o SIMPI teria audiência específica para sua defesa, onde ele poderia falar, provar, entregar documentos, como o fez, por meio de seus advogados no dia 11 de julho pp (...)”

[grifamos].

8. Importa esclarecer, por ter ficado incompreendido pelo membro da Diretoria acima apontado, que as provas, discussões, documentos não eram postuladas para maior comprovação aos sindicatos requerentes, mas sim para dar a oportunidade ao SIMPI de se defender amplamente perante os postulantes de sua exclusão.

9. De outrotanto, veja-se que é sempre utilizada a expressão na primeira pessoa do plural – “temos”, “tivemos” – fazendo alusão de que os membros da Diretoria debateram, se reuniram, mas nunca que ao SIMPI foi dada a oportunidade de participar destas “várias reuniões” a respeito de sua eliminação do quadro associativo da FIESP, a fim possibilitar-lhe o contraditório adequado.

10. Em segundo lugar, assevera o Sr. Mário Eugênio Frugiuele que: “(...) está claro no Estatuto que a penalidade é analisada e aplicada pela Diretoria, portanto, não há que se falar sobre “Comissão Especial” ou “Comissão Processante”. No item 86 e seguintes da sua defesa, ele afirma que a inexistência dessa “Comissão” para a deliberação acerca do requerimento dos sindicatos, viola o devido processo legal e a ampla defesa. Daí ele requerer no item 89 a constituição de uma “Comissão Processante”. É estranha e sem fundamentação esta postulação, posto que o próprio presidente do SIMPI, Sr. Joseph Michael Couri, participou da elaboração do atual Estatuto da FIESP, em setembro de 1994, onde aí ficou claro que qualquer deliberação sobre a penalidade de um filiado é feita NÃO PERANTE UMA ‘COMISSÃO” , MAS, SIM, pela Diretoria, e com possibilidade recursal ao Conselho de Representantes e, após eventual decisão deste, à Assembléia”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2008, 12h12

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