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Fiscal do consumo

Procon pode aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o Recurso Ordinário da SulAmérica Capitalização. A empresa alegava que o Procon não tem atribuição para aplicar a multa, o que caberia somente à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Segundo o processo, a SulAmérica Capitalização descumpriu um direito básico do consumidor devido a uma publicidade enganosa. Com isso, o órgão de proteção e defesa do consumidor — Procon da Bahia — aplicou-lhe uma sanção. No STJ, a seguradora entrou com um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que negou o pedido lá formulado.

A defesa da empresa sustentou que o Procon não tem atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas. Afirmou que, com base no Decreto 73/66, cabe somente à Susep a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Sob essa alegação, afirmou, ainda, que a multa discutida no caso incidiria duas vezes sobre a mesma coisa (bis in idem) e geraria enriquecimento sem causa dos estados, pois a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, enquanto o Procon, às Secretarias de Justiça estaduais.

O ministro Humberto Martins afirmou que não há que se falar em bis in idem ou enriquecimento sem causa do estado porque à Susep cabe apenas a fiscalização e normatização das operações de capitalização pura e simples, nos termos do Decreto 73/66. Quando qualquer prestação de serviço ou colocação de produto no mercado envolver relação de consumo, se insere no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que é integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das entidades privadas que têm por objeto a defesa do consumidor.

O ministro considerou que o Decreto 2.181/97, combinado com o Código de Defesa do Consumidor, confere aos órgãos de proteção e defesa do consumidor estaduais, como é o caso do Procon da Bahia, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar sanções. Ele ressaltou que a legitimidade do Procon da Bahia para a aplicação da multa também se valida em razão do atributo da imperatividade inerente a todo ato administrativo.

RMS 23.798

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2008, 11h29

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