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Lei de Licitações

Peluso vota pelo arquivamento de ação sobre Lei de Licitações

O ministro relator Cezar Peluso votou nesta quarta-feira (10/9) pelo arquivamento da ação que pedia que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade da Lei de Licitações, que exime a administração pública de responsabilidade pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas. O ministro Marco Aurélio votou pela análise da ação e, em seguida, Menezes Direito pediu vista dos autos.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi proposta pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, em março do ano passado. Ele argumenta que o inciso IV, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho equivale a uma declaração de inconstitucionalidade da regra, expressa no parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

O inciso IV da Súmula 331 determina a responsabilidade da administração pública quanto a obrigações trabalhistas desde que o órgão tenha “participado da relação processual” e conste também “do título executivo judicial”. Ou seja, desde que administração pública tenha participado do processo trabalhista, tenha se defendido e tenha sido condenada.

Ao defender o arquivamento da ação, o ministro Peluso alegou que não há um requisito imprescindível para o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade: a existência de controvérsia judicial que coloque em xeque a presunção de constitucionalidade da lei. Ele afirmou que o autor da ação não demonstra no pedido que haja no meio jurídico dúvida relevante sobre a legitimidade da norma.

Segundo Peluso, a súmula do TST não declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações. Somente diz que sua aplicação a contratos de terceirização também deve se submeter a outros dispositivos legais e constitucionais, admitindo a responsabilização da administração pública a partir da análise caso a caso.

“É inútil para o tribunal perder-se aqui neste caso e reconhecer uma constitucionalidade que jamais esteve em dúvida em lugar nenhum”, argumentou Peluso.

O ministro Marco Aurélio rebateu afirmando que “a utilidade do julgamento é enorme”. Segundo ele, há uma “multiplicação de conflitos” judiciais sobre a matéria e o interesse em ver a questão analisada pelo STF não é somente do Distrito Federal, mas de várias unidades da federação e da União, que pediram para ingressar na ação.

“Não podemos ser tão ortodoxos”, disse, ao defender o julgamento do mérito do pedido. O ministro acrescentou que o TST editou a súmula exatamente para orientar as decisões da Justiça Trabalhista e que o verbete “implicitamente” projetou o dispositivo da Lei de Licitações para “o campo da inconstitucionalidade”.

ADC 16

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 10h39

Comentários de leitores

3 comentários

Negar vigência é uma das hipóteses de declaraçã...

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Negar vigência é uma das hipóteses de declaração de inconstitucionalidade... (o Judiciário atua, neste caso, como legislador negativo). É pena que a Administração Pública seja vítima de tantas pessoas jurídicas de terceirização picaretas. Para ganhar os pregões elas oferecem preços inexeqüíveis. Os fiscais dos contratos, por seu turno, não observam o cumprimento da legislação trabalhista pelas terceirizadas e Administração paga a fatura duas vezes: uma para a empresa e a outra para os trabalhadores na Justiça Laboral. Isso tem que cabar... Acorda Brasil!

É brincadeira essa súmula 331, IV. Nos recursos...

Advocatus (Procurador Autárquico)

É brincadeira essa súmula 331, IV. Nos recursos em que atuei, o TST agora passou a lançar mão de um eufemismo: não está declarando a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, apenas está afastando sua aplicação ao caso com base no art. 37, § 6º, da CF (culpa in vigilando da Administração). E o pior é que os RE não sobem. Ministros, leiam o enunciado da Súmula Vinculante n. 10.

Estou cansado de atuar em reclamações trabalhi...

CARVALHO (Advogado da União)

Estou cansado de atuar em reclamações trabalhistas de terceirizados da própria Justiça do Trabalho. A julgar pela súmula, que se funda na culpa in vigilando, seria o caso de enquadrar seus gestores na Lei de Improbidade? Vou estudar o caso.Casa de ferreiro....

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