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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta sexta-feira

O diretor afastado da Agência Brasileira de Inteligência, Paulo Lacerda, disse aos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo não acreditar que o empresário Daniel Dantas seja o responsável pela escuta clandestina envolvendo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele confirmou que irá à CPI das Escutas prestar esclarecimentos sobre a possível participação de servidores da Abin nas interceptações clandestinas.

Resolução do CNJ

Na próxima terça-feira (9/9), integrantes do Conselho Nacional de Justiça irão aprovar resolução que garante aos juízes autonomia para determinar grampos e unificar regras das interceptações no país. Ao contrário do que ocorre no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já montou um sistema de controle de grampos legais, não haverá nenhum dispositivo que possa bloquear uma autorização judicial. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Trabalho forçado

Terminou sem acordo uma reunião entre o Ministério Público do Trabalho e a Petrobrás, que discutiu as más condições de trabalho a que são submetidos os funcionários de uma madeireira localizada num terreno da estatal. A Petrobrás alegou que não pode se responsabilizar por ações de terceiros. No local, os servidores foram encontrados sem equipamentos de segurança, sem acesso à água ou instalações sanitárias. Havia também menores trabalhando. O MPT vai acionar a Petrobrás exigindo o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais e coletivos. O assunto foi abordado pelo jornal DCI.

Escutas legais

Em nota, delegados da Polícia Federal repudiaram os ataques à corporação e à Abin no episódio do grampo da conversa do ministro Gilmar Mendes e do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A notícia foi veiculada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Suspeitas da PF

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que a PF trabalha com a hipótese de as escutas telefônicas clandestinas que captaram conversas entre autoridades terem sido feitas por agentes da Abin e da própria corporação, que atuaram na Operação Satiagraha. O presidente do STF, Gilmar Mendes, segundo o jornal O Estado de S.Paulo, concorda com a tese.

Júri popular

O jornal Correio Braziliense publica que, pela primeira vez no Distrito Federal, um cirurgião e um anestesista serão submetidos a júri popular, sob a acusação de provocar a morte de uma paciente. A sentença, de 6 de agosto, é do juiz substituto da Vara do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Fábio Francisco Esteves. Será a primeira vez que médicos de Brasília responderão pela morte de paciente, de acordo com o Conselho Regional de Medicina. Os dois aguardarão o julgamento em liberdade.

Segurança reforçada

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o STF adotou um esquema de segurança no prédio onde ficam o plenário e o gabinete da presidência. As varreduras para a localização de escutas ambientais são freqüentes nos prédios de diferentes órgãos públicos de Brasília.

Recursos no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu 412 recursos relacionados a registros de candidaturas. Do total, 311 correspondem a casos em que os candidatos pedem a revisão de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. Conforme o jornal O Estado de S.Paulo, o TSE julgou 181 recursos e aceitou apenas 8 pedidos de candidatos para concorrer.

Espionagem industrial

Victor Paranhos, presidente do Enersus (Consórcio Energia Sustentável do Brasil), que acusou a empresa Odebrecht de espionagem industrial, teve ajuizado uma queixa-crime na Justiça por um processo ajuizado na 1ª Vara Criminal do Fórum de Pinheiros, em São Paulo. Paranhos disse que dois documentos que constavam de um relatório elaborado e entregue pela Odebrecht ao governo federal, evidenciavam a prática de espionagem industrial. A notícia foi publicada pelo jornal Valor Econômico.

Propaganda eleitoral

A juíza auxiliar da propaganda eleitoral, Maria Silvia Gomes Sterman, acolheu representação da coligação São Paulo no Rumo Certo (DEM, PMDB, PR, PV, PSC E PRP) e determinou que a TV Record distribua as inserções do horário eleitoral gratuito previstas na legislação eleitoral. O não cumprimento da decisão pode tirar a emissora do ar por 24 horas. A informação é do jornal Gazeta Mercantil

STF e os precatórios

Segundo advogados ouvidos pelo jornal Valor Econômico, é difícil reverter o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de compensação dos títulos com tributos por vencer. Uma decisão publicada na última semana, de relatoria do ministro Teori Zavascki, suspendeu cautelarmente uma cobrança de R$ 100 mil em ICMS de uma malharia de Goiânia e mencionou a plausibilidade da compensação. No entanto, a reação do mercado é a de que a decisão ainda está longe de autorizar a compensação: por razões processuais porque o STJ está impedido de analisar temas constitucionais.

ISS de leasing

O jornal Valor Econômico informa que foi proferida pelo STJ, no fim de agosto, uma decisão que inovou a disputa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços nas operações de leasing e manteve uma cobrança movida pelo município de gaúcho Santo Antônio da Patrulha contra a Volkswagen Leasing. O tribunal manifestou-se sobre a questão do local de incidência do tributo - e entendeu que a cobrança deve ocorrer no município onde o veículo financiado foi entregue, em Santo Antonio, e não naquele onde está a sede da instituição, em São Paulo.

Parentes no governo

Apesar da Súmula Vinculante 13, do STF, que disciplinou a contratação de parentes nos Três Poderes, o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), nomeou seu irmão Eduardo como secretário dos Transportes do Estado, garantindo sua permanência em um cargo no governo. A informação foi relevada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Paixão brasileira

O jornal O Estado de São Paulo revela que o juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia (GO), mandou soltar nesta quinta-feira (4/9) o motociclista Genivaldo de Almeida, preso há 15 dias, após ser reprovado no teste de bafômetro. O juiz considerou que beber cerveja é “uma paixão do brasileiro”, e se disse contra a punição de quem bebe socialmente “algumas cervejas com amigos”.

Sinal verde

As tropas militares que vão atuar no Rio durante as eleições devem desembarcar na cidade em até sete dias, conforme disse o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ao jornal O Globo. A notícia foi veiculada ainda pelos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

Álvaro Lins

Por unanimidade, os 27 membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região declinaram da competência de decidir sobre a denúncia feita contra Álvaro Lins, ex-chefe de Polícia Civil e deputado cassado, e outros 16 presos na Operação Segurança Pública S/A. Segundo o advogado de Lins, Ubiratan Guedes, o colegiado entendeu que a perda do foro privilegiado do deputado cassado descredenciou o TRF para julgar o mérito do caso. Os jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense também publicaram a notícia.

Rota de colisão

O jornal O Globo informa que o presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Jorge Picciani (PMDB), e o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, tiveram uma áspera discussão por causa do projeto que determina que servidores de todos os poderes entreguem declarações de bens e rendimentos à Alerj.

Ressarcimento de seguro

A primeira ação que se tem notícia sobre a possibilidade de ressarcimento do valor de indenização pago por uma seguradora a um segurado pela resseguradora pode ser recebida pelo STJ. Se isso acontecer, o tribunal deverá decidir se o IRB deve ressarcir ou não a seguradora por uma indenização de cerca de R$ 8 milhões. O assunto foi noticiado pelo jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2008, 10h48

Comentários de leitores

1 comentário

QUESTÃO DE SORTE O Daniel Dantas pode não ...

Ticão - Operador dos Fatos ()

QUESTÃO DE SORTE O Daniel Dantas pode não ser responsável pela escuta. Mas é muito suspeito de ser o responsável pelo vazamento. Pelo menos foi quem mais saiu lucrando com o ocorrido. Se foi só sorte, tenho dúvidas. .

Comentários encerrados em 13/09/2008.
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