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Decisões superiores

Entendimentos no STJ após reforma estrutural do sistema executivo

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No que tange à questão o respeitável Tribunal, adotando do mesmo modo o isolamento dos atos processuais, asseverou que:

[...] publicada a decisão de liquidação quando já estava em vigor a Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.[6]

Mesmo que o procedimento já estivesse tramitando em procedimento autônomo, como estabelecia o CPC antes da reforma, a decisão seria passível de irresignação mediante o recurso de agravo.

No entanto, tal entendimento se olvida que a fungibilidade se aplica exatamente nas hipóteses de dúvida objetiva, decorrente da divergência interpretativa, como corolário da previsibilidade que o sistema normativo deve manter. [7]

E esta é a exata hipótese do atual dissídio quanto ao recurso cabível, mostrando-se de excessivo rigor o posicionamento adotado, eis que se aplica perfeitamente a fungibilidade na espécie, uma vez que “em hipóteses que a própria doutrina e jurisprudência não se mostram pacificadas deverá ocorrer a interpretação que garanta o máximo aproveitamento da atividade recursal” [8].

Do dies a quo para a aplicação da multa do artigo 475 J, CPC

Devido à indiscutível omissão legislativa acerca do momento inicial da incidência da multa ope legis[9] do artigo 475J, CPC,[10] a doutrina logo após o advento da lei se dividiu em várias linhas teóricas acerca da temática, que resumidas afirmaram:

Que a multa se aplicaria a partir do momento que a decisão fosse executável, o que permitiria a sua aplicação mesmo em execuções provisórias, quando, por exemplo, o recurso interposto fosse admitido sem o efeito suspensivo;

Que a multa incidiria a partir do trânsito em julgado da decisão, na instância (originária ou recursal) que a tramitação processual se encontre, mesmo que os autos estejam nos órgãos Superiores;

Que a multa incidiria a partir do trânsito em julgado da decisão, mas, para tanto os autos do procedimento devem retornar para a instância originária, para facilitar o acesso aos cálculos pelas partes envolvidas, especialmente a devedora que deverá adimplir a obrigação;

Que a multa incidiria a partir da intimação (específica de cumprimento do devedor) do trânsito em julgado da decisão na pessoa de seu patrono (advogado), sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor;

Dierle José Coelho Nunes é advogado, doutor em Direito Processual (PUC-Minas/Università degli Studi di Roma “La Sapienza”), mestre em Direito Processual (PUC-Minas), professor universitário e membro da Comissão de Ensino Jurídico da seccional mineira da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

O precedente acerca da oenhora on line é: STJ, ...

dierle (Professor Universitário)

O precedente acerca da oenhora on line é: STJ, AgRg no Ag 946131 / RS, 3T. Min. Rel. Ary Pargendler, j. 27/05/2008, p. DJe 05.08.2008.O autor.

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